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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:11
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5537

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S):   ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO ESCOLA SEM PARTIDO
ADV.(A/S):   THIAGO MOTA DE MORAES
AM. CURIAE.:   UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE
ADV.(A/S):   THAIS SILVA BERNARDES
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE
ADV.(A/S):   UZIEL SANTANA
AM. CURIAE.:   ALIANÇA NACIONAL LGBTI
AM. CURIAE.:   GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNERO
ADV.(A/S):   ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA ADUNB
ADV.(A/S):   LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
ADV.(A/S):   JOSÉ GERALDO SANTANA DE OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO/EDUCAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino/CONTEE, tendo por objeto a Lei estadual nº 7.800/2016-AL, que "institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa 'Escola Livre'".

    2. A requerente alega que "com a aprovação do projeto, seriam impostas restrições à ampla liberdade de ensino, de tal modo que ficariam os professores proibidos, desproporcionalmente, de tecerem quaisquer considerações de ordem política, religiosa ou ideológica, as quais estejam relacionadas às suas convicções". Sustenta que a norma impugnada "afronta todos os cânones do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988, e, em especial, os fundamentos, princípios e garantias que dão sustentação ao seu maior e principal sustentáculo: a liberdade, sem a qual não há cidadania (Art. 1°, inciso II); dignidade da pessoa humana (Art. 1°, inciso III); valores sociais do trabalho (Art. 1°, inciso IV); pluralismo político (Art. 1°, inciso V); sociedade livre, justa e solidária (Art. 3°, inciso I); livre manifestação do pensamento (Art. 5°, inciso IV); livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e comunicação, independentemente de censura ou licença (Art. 5°, inciso IX); pleno desenvolvimento da pessoa humana e o seu preparo para o exercício da cidadania (Art. 205); liberdade de ensinar e aprender (Art. 206, inciso II); pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (Art. 206, inciso IV); valorização dos profissionais da educação escolar (Art. 206, inciso V); gestão democrática (Art. 206, inciso VI); e padrão de qualidade social do ensino (Art. 206, inciso VII), todos da CF". Aduz que a norma impugnada "afronta, também, os principais tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de San José da Costa Rica".

    3. O Governador do Estado de Alagoas manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei impugnada. Afirma que "a proposição legislativa estabelece ingerência na base da política educacional do Estado de Alagoas, com consequente dispêndio pecuniário, tendo em vista os custos imprescindíveis à concretização efetiva dos enunciados normativos". Aduz que "ao tratar de matéria cuja competência para iniciar o processo legislativo é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, e ao interferir indevidamente no ensino, padece de vícios formais e materiais".

    4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência da ação. Alegou que "a lei atacada objetiva, em verdade, vedar a prática, em todo o Estado, de doutrinação política e ideológica e quaisquer condutas, por parte do corpo docente ou da administração escolar, que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosas e/ou filosóficas". Acrescenta que "os Estados, enquanto entes federativos, possuem competência legislativa para a instituição de novas regras no plano de ensino e para a criação de programas que auxiliem no processo educacional".

    5. O ministro relator deferiu a medida cautelar para determinar a suspensão da integralidade da Lei nº 7.800/2016, do Estado de Alagoas.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. VEDAÇÃO EM SALA DE AULA DA PRÁTICA DE DOUTRINAÇÃO POLÍTICA E IDEOLÓGICA, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS CONDUTAS POR PARTE DO CORPO DOCENTE OU DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR QUE IMPONHAM OU INDUZAM AOS ALUNOS OPINIÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA, RELIGIOSA OU FILOSÓFICA. LEI ESTADUAL Nº 7.800/2016-AL. CF/88, ARTS. 1º, II, III, IV E V; 3º, I; 5º, IV E IX; 22, I E XXIV; 24, IX; 205; 206, II, IV, V, VI E VII.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende o princípio da proporcionalidade, a liberdade de ensinar, de aprender, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e pelo deferimento da medida cautelar pleiteada pela requerente.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 04/04/2017.

 
 
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