link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:43
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

HABEAS CORPUS 128603

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   JOSÉ BENEDITO BARBOSA APRÍGIO
IMPTE.(S):   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES):   SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   CRIME MILITAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CPM, ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A"

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Militar para receber a denúncia oferecida contra o paciente como incurso no art. 299 do CPM (desacato a militar).

    2. A Defensoria Pública da União afirma que o processo "foi instaurado para apurar suposta prática de crime de desacato contra militares do Exército que atuavam na data dos fatos junto ao Complexo da Maré no Rio de Janeiro, em ação de segurança, participando da chamada Força de Pacificação implementada naquela localidade". Sustenta a incompetência da justiça militar da União para julgamento de civil, uma vez que: a) a atuação do Exército em ação de segurança pública local, nos moldes que tem ocorrido na cidade do Rio de Janeiro é inconstitucional; e b) ainda que se considere constitucional a atuação do Exército em ação de segurança pública local, o fato é que os militares atuam em função que cabe às corporações policiais, de modo que não atuam em função de natureza tipicamente militar, ficando igualmente afastada a competência a Justiça Militar da União. Alega, ainda, que "a observância do art. 90-A, da Lei 9.099/95 em processos cujo réu é civil, ou seja, sem ostentar a qualidade de militar, viola o princípio da igualdade, visto a diferenciação de tratamento promovida pela norma não estar fundamentada em nenhum fator discriminador válido". Diante disso, requer "seja reconhecida a aplicabilidade dos institutos da Lei 9.099/95 ao caso concreto, ainda que sob a jurisdição da Justiça Militar da União, anulando-se o processo para determinar que o órgão do Ministério Público Militar com atribuição para o feito ofereça proposta de transação penal ou da suspensão condicional do processo ou apresente manifestação fundamentada de não oferecimento diante do não atendimento dos requisitos da Lei 9.099/95".

    3. O ministro relator indeferiu o pedido de liminar.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DESACATO. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO À TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL E DA IGUALDADE. CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 299. LEI Nº 9.099/95, ART. 90-A. CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 9º, III, 'D'. CF/88, ART. 144.

    Saber se compete à Justiça Militar processar e julgar civil por crime praticado contra militar no exercícios das funções de segurança pública.

    Saber se disposições da Lei nº 9.099/95 são aplicáveis no âmbito da justiça militar.



  3. Parecer da PGR
    Pela denegação da ordem.



  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/04/2017.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.