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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 18:48
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PROCESSO

MANDADO DE INJUNÇÃO 3499

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   JOAO GUILHERME CLARK
ADV.(A/S):   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   MILITARES/POLÍCIA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de injunção impetrado em face do Congresso Nacional, com o objetivo de regulamentar o § 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe sobre a reparação de natureza econômica aos cidadãos impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nºs S-50-GM5 e S-285-GM5.

    2. O impetrante aponta que, buscando reparar, ou pelo menos amenizar os graves danos causados às vidas dos cidadãos que sofreram o jugo da perseguição política, o constituinte de 1988 estabeleceu no § 3º do artigo 8º do ADCT, que o legislador ordinário fixaria, através de lei de iniciativa do Congresso Nacional, indenização pecuniária, mas que, "já ultrapassado o prazo estabelecido pelo legislador constituinte ao Congresso Nacional, este, até a presente data, não cumpriu a sua missão". Afirma que "em 02/02/1967, o requerente foi transferido ex oficio para a reserva da Força Aérea Brasileira, com proventos proporcionais, forte nos artigos 12, 'b', e 14, 'd', da Lei 4902/65", os quais estabeleciam que seria transferido para a reserva o oficial que, de acordo com a correspondente lei de promoções, fosse considerado 'não habilitado para o acesso' em caráter definitivo. Alega que a "'inabilitação para o acesso' se deu em virtude de o requerente ter sido obrigado, pelo então Brigadeiro do Ar competente, sob pena de cassação, a desistir do curso de aperfeiçoamento de oficiais da Aeronáutica (EAOAR)". Aduz que "a imposição da desistência do curso teve como intuito exatamente criar a situação de transferência para reserva, pois, por questões de divergência política, o então brigadeiro do ar competente desejava ver o requerente, por vislumbrá-lo revolucionário, fora de atividade da Força Aérea". Sustenta que "se não tivesse sido compelido a licenciar-se da força aérea em tempos passados, poderia estar hoje em situação mais confortável na reserva, inclusive com o posto de Brigadeiro do Ar". Acrescenta, ainda, que "a transferência prematura do postulante para a reserva importou, também, face a motivação, no impedimento do labor, na vida civil, do ofício ao qual havia se habilitado e dedicado boa parte de sua vida".

    3. A Câmara dos Deputados informa que "o referido dispositivo encontra-se devidamente regulamentado pela Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002".

    4. O Senado Federal afirma que inexiste mora, uma vez que "ainda que de modo genérico, a Lei nº 10.559/2002 veio a abarcar a matéria, permitindo ao autor o exercício do seu direito".

  2. Tese
    MANDADO DE INJUNÇÃO. REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONÔMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER, NA VIDA CIVIL, ATIVIDADE PROFISSIONAL ESPECÍFICA, EM DECORRÊNCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA Nº S-50-GM5 E Nº S-285-GM5. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. ADCT, ART. 8º, § 3º.

    Saber se há omissão legislativa a ser sanada por meio de mandado de injunção.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do mandado de injunção.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 17/04/2017.

 
 
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