Brasília, 19 de maio de 2013 - 20:31
Pautas de Julgamento
Imprimir
PROCESSO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2821
ORIGEM: AM
RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:
AGTE.(S): SIDÔNIO TRINDADE GONÇALVES
ADV.(A/S): ANTONIO CESAR BUENO MARRA
AGDO.(A/S): JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO
ADV.(A/S): FERNANDO NEVES DA SILVA
ADV.(A/S): JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.17 MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA: TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR/CAUTELAR
SUB-TEMA: EFEITO SUSPENSIVO
OUTRAS INFORMAÇÕES
Data agendada: 28/06/2012TEMA DO PROCESSO
- Tema
1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que indeferiu medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, interposto nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 35.888, no Tribunal Superior Eleitoral – TSE, o qual decretou a nulidade dos votos recebidos pelo ora agravante, por entender configurada a hipótese de “prefeito itinerante”.
2. Afirma o agravante, em síntese, que exerceu por dois mandatos consecutivos o cargo de Prefeito de Alvarães-AM, no período de 1997-2000 e 2001-2004 e que, posteriormente, transferiu seu domicílio eleitoral para Tefé-AM, tendo sido eleito também para o cargo de prefeito, nas eleições de 2004-2008, candidatando-se à reeleição, vindo a sagrar-se vencedor no pleito de 2008. Sustenta que o TSE, alterou sua jurisprudência tradicional para afirmar que a regra do art. 14, § 5º, da Constituição Federal impediria a reeleição no cargo de prefeito, por mais de uma vez, não só para o mesmo município, mas também para quaisquer outros municípios, hipótese em que se subsume o requerente. No apelo extremo, alega o recorrente que a proibição da reeleição deve se restringir ao município em que já exercido o cargo de prefeito; violação à garantia da coisa julgada, pois o questionamento quanto à elegibilidade para o caro de Prefeito de Tefé já fora feito no pleito anterior, de 2004, concluindo o TER-AM, em decisão confirmada pelo TSE, pela validade da candidatura do requerente. Assevera que o recurso extraordinário foi admitido, por decisão do Presidente do TSE. - Tese
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS.
Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário. - Parecer da PGR
Não há. - Voto do Relator
LF – nega provimento ao recurso - Votos
GM – pediu vista - Informações
O Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devoveu o pedido de vista em 14/06/2012.
Decisão: A Turma afetou o julgamento do agravo regimental na medida cautelar na ação cautelar ao Tribunal Pleno. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 2.8.2011.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux (Relator), negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.08.2011.
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS