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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:52
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2399

ORIGEM:   AM
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   INCENTIVOS FISCAIS  
SUB-TEMA:   LEI DE INFORMÁTICA (ZONA FRANCA DE MANAUS)

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI contra os arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei 10.176/2001, do art. 1º e dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei 8.389/91, e do art. 7º do Decreto-lei 288/97. Os referidos dispositivos excluem dos incentivos da Zona Franca de Manaus os bens de informática, a fim de submetê-los a estímulos de natureza setorial.

  2. Tese
    LEI DE INFORMÁTICA. ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS.
    Saber se norma que exclui dos incentivos da Zona Franca de Manaus os bens de informática, a fim de substituir o estímulo regional por setorial, é constitucional, em especial em face do art. 40 do ADCT.

  3. Parecer da PGR
    Pela perda de objeto em relação ao art. 11 da Lei 10.176/2001, bem como ao art. 2°, § 3°, da Lei 8.387/91, e, no mérito, o parecer é pela improcedência dos pedidos .

  4. Parecer da AGU
    Pelo não-conhecimento da ação quanto ao art. 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2.001, e ao art. 2º, § 3°, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1981, e, no mérito, pela improcedência do pedido, para que se declare a constitucionalidade dos arts. 3º; 5° (na parte em que inseriu o art. 16-A, caput e incisos I a IV. e o § 2º, incisos I e II, do art. 16 na Lei nº 8.248/91); 6°; 7 e 8, todos da Lei n° 10.176/01, e do art. 1º (na parte em que altera o art. 7º, caput e § 4°, do Decreto-Lei nº 288/67) e do §1° do art. 2°, ambos da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1091.

  5. Informações
    O Tribunal, por decisão de 11/9/2003, deliberou a renovação do julgamento, tendo em vista a nova composição da Corte.
    Em 22/11/2013, o Ministro relator determinou a sequência do processo.

 
 
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