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Brasília, 27 de maio de 2019 - 10:11
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1764

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.(A/S):   ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
REQTE.(S):   PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S):   HUGO LEAL MELO DA SILVA
REQTE.(S):   PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADV.(A/S):   PAULO MACHADO GUIMARAES
REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
ADV.(A/S):   JOAO VICENTE MURINELLI NEBIKER
REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE
ADV.(A/S):   MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
REQTE.(S):   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS SOCIAL DEMOCRATAS
ADV.(A/S):   MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA - CNTI
ADV.(A/S):   UBIRACY TORRES CUÓCO
REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS
ADV.(A/S):   ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO
REQTE.(S):   CONFEDERACAO GERAL DOS TRABALHADORES CGT
ADV.(A/S):   JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA
REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
REQTE.(S):   CENTRAL AUTÔNOMA DE TRABALHADORES - CAT
ADV.(A/S):   JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, AÉREOS E FLUVIAIS - CONTTMAF
ADV.(A/S):   EDSON MARTINS AREIAS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   CONTRATO DE TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da Lei 9.601/98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado.
    2. Sustenta ofensa ao princípio da igualdade, já que trata desigualmente trabalhadores em situações idênticas; bem como ao art. 7º, VI, XIII e XIV, que estabelecem as hipóteses que se pode flexibilizar o contrato. Sustenta, também, ofensa ao princípio da continuidade do vinculo empregatício.

  2. Tese
    CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. CONSTITUCIONALIDADE.
    Saber se é inconstitucional norma que “flexibiliza” as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado.

  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Voto do Relator
    SS – indeferiu a cautelar

  5. Votos
    NJ – pediu vista

  6. Informações
    A Presidência determinou a redistribuição do feito ao Min. Gilmar Mendes, como Relator, e o encaminhamento dos autos à Ministra Cármen Lúcia, sucessora do Ministro Nelson Jobim, em razão do pedido de voto-vista (art. 38, IV, 'a', c/c art. 134, caput, do RISTF).
    Em 14/4/2015 a Exma. Sra. Min. Cármen Lúcia devolveu os autos para continuação do julgamento
    Não vota o Min. Alexandre de Moraes que substituiu o Min. Teori Zavascki, que substituiu o Min. Cezar Peluso, que por sua vez substituiu o Min. Sydney Sanches, que já votou.
    Em 25/04/2016, o Ministro Dias Toffolli declarou seu impedimento, nos termos do artigo 144 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).




                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que o deferia com eficácia ex nunc. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, tendo em vista o voto do Ministro Sydney Sanches (Relator) em assentada anterior. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.





 
 
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