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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:28
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 381

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):   VALMIR PONTES FILHO
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS STURZENEGGER
ADV.(A/S):   FABIO LIMA QUINTAS
ADV.(A/S):   EMILIANO ALVES AGUIAR
ADV.(A/S):   PEDRO GORDILHO
ADV.(A/S):   BRUNA MELO OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO COLETIVO DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  17/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte/CNT, tendo por objeto decisões do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho, que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.

    2. A parte requerente sustenta, em síntese, que "restam indiscutíveis a magnitude, normatividade e vinculação dos acordos e convenções trabalhistas quando estes não esbarram em expressa proibição constitucional, norma disciplinadora política, econômica-financeira de Governo ou norma disciplinadora da política salarial vigente". Afirma que "as decisões judiciais impugnadas desrespeitam o princípio constitucional da segurança jurídica, da isonomia, autonomia negocial dos sindicatos e da livre iniciativa ao invalidar a cláusula que dispõe de jornada externa afastando a incidência do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas sobre o contrato de trabalho dos motoristas externos". Ademais, aponta que "ao contrário do que as decisões combatidas emplacam, no período de vigência das convenções coletivas dos motoristas rodoviários, que previam a aplicação do artigo 62, I, da CLT para os que desempenhavam seu trabalho com a jornada externa, vigia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial nº 332 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, cujo o texto afirmava a impossibilidade de utilização do tacógrafo para controle de jornada externa".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O TRT da 16ª Região informa que "não transitou no âmbito da jurisdição deste Regional, Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho envolvendo as classes mencionadas na Ação que trouxesse cláusula prevendo a aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 12.619".

    5. O TRT da 23ª Região informa que "na Jurisprudência deste Tribunal está sedimentado o entendimento de que, em data pretérita à vigência da lei 12619/2012, o artigo 62, I, da CLT é, em regra, aplicável aos motoristas, excetuando-se as hipóteses em que, no caso concreto, se constata que, ou o empregador detinha condições de controlar a jornada e não o fazia, ou o empregador procedia ao efetivo controle da jornada laboral externa, ainda que a distância".

    6. O TRT da 12ª Região informa que "a mera condição de motorista externo, em muitos julgados, tem se mostrado insuficiente para tornar incompatível a fixação e controle da jornada de trabalho, podendo, assim, repercutir na condenação do empregador ao pagamento de horas extraordinárias".

    7. O TRT da 24ª Região informa que "havendo previsão normativa de não fiscalização da jornada e não realização de horas extras pelo motorista, as Turmas fazem o enquadramento na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, exceto quando ficar comprovado nos autos que havia fiscalização da jornada, oportunidade em que há condenação no pagamento de horas extras e reflexos".

    8. O TRT da 1ª Região informa as decisões que declararam "a invalidade de dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas, em dias de descanso".

    9. O TRT da 3ª Região informa que "majoritariamente, este Tribunal entende que o mero fato de o motorista desempenhar sua atividade profissional em ambiente externo não é motivo suficiente para enquadrá-lo na hipótese excepcional do inciso I do art. 62 da CLT, se provada a existência de controle de jornada, em homenagem ao princípio da primazia da realidade dos fatos" e que "em tais casos, são inválidos os dispositivos de instrumentos coletivos que prevêem a incidência da mencionada regra de exceção, ainda que considerado o período contratual anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012".

    10. O TST informa que "no que atine à posição majoritária da Corte Superior Trabalhista, a tese prevalecente vem reconhecendo a invalidade da cláusula coletiva que enquadre o trabalho externo de motorista no art. 62, I, da CLT diante da possibilidade de controle concreto da jornada do condutor", apesar de, pessoalmente, divergir da Orientação Jurisprudencial.

    11. Foi admitida como amicus curiae a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho/ANAMATRA, que se manifestou pela improcedência do pedido.

    12. Em 19 de dezembro de 2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes - relator, entendendo ser a matéria em debate nesta ADPF a mesma constante no Tema 1.046 da sistemática da repercussão geral (ARE 1.121.633), e tendo em conta a decisão de suspensão nacional dos processos por ele proferida no âmbito do referido Tema 1.046, concedeu medida cautelar formulada pela Confederação Nacional dos Transportes - CNT e determinou "à Justiça do Trabalho que suspenda todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.

  2. Tese
    ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE HORAS TRABALHADAS EM DIAS DE DESCANSO. DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE ADMITEM O CONTROLE DE JORNADA POR MEIO DE TACÓGRAFO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LIVRE INICIATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 332 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. LEI Nº 12.619/2012. CLT, ART. 62, I. CF/88, ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º CAPUT E INCISO II; 7º INCISOS VI E XXVI; 8º, INCISOS III E IV; E 170, CAPUT.

    Saber se as decisões impugnadas ofendem os princípios da isonomia, da segurança jurídica, da livre iniciativa e a garantia constitucional que prevê o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da arguição e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela improcedência, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento presencial publicada no DJE em 20/11/2020
    Em 19/12/2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes - relator, concedeu medida cautelar para suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.

 
 
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