link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:46
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 79

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   EMPRESA COLONIZADORA RIO FERRO LTDA
ADV.(A/S):   CLAUDIO DE SOUZA AMARAL
RÉU(É)(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(É)(S):   CIA COMERCIAL DE TERRAS DO SUL DO BRASIL
ADV.(A/S):   JAIR DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S):   CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A.
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS BETTIOL
ADV.(A/S):   ROSA MARIA M. BROCHADO
RÉU(É)(S):   CIA PAN-AMERICANA DE ADMINISTRACAO
ADV.(A/S):   VICENTE LUIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
RÉU(É)(S):   SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS IRMAOS BRUNINI LTDA
ADV.(A/S):   MARIA CRISTINA PAIXAO CORTES
RÉU(É)(S):   CIA DE TERRAS DE ARIPUANA S.A.

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   DOMÍNIO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   ANULAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  15/03/2012  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária em que a União busca a declaração de nulidade de contratos de concessão de terras públicas, feitos com diversas empresas de colonização, com área superior ao limite então previsto no art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946 (10.000, dez mil hectares).
    2. Afirma a autora que o relatório final da CPI do Senado Federal de 2-7-1955, destinada a apurar as alienações ou concessões de terras devolutas, pelo Estado de Mato Grosso, com área superior a 10.000 hectares, sem prévia autorização do Senado Federal, confirmou ter havido concessão de largas porções de terras públicas, com área superior ao limite constitucional, sem que houvesse prévia autorização do Senado, em total violação ao art. 156, § 2º, da Constituição de 1946. Sustenta a nulidade dos contratos por ausência de solenidade essencial para sua validade.
    3. As rés contestaram os pedidos, alegando, em síntese, que o Estado de Mato Grosso não vendeu nem cedeu às demais rés as terras públicas, ou devolutas, descritas na petição inicial, pois a análise dos contratos demonstraria que o Estado de Mato Grosso encarregou as rés de promoverem a colonização de certa área de terras, introduzindo nela trezentas famílias de pecuaristas e agricultores, além da população do núcleo e executando os trabalhos ou benfeitorias necessárias à vida humana e ao desenvolvimento do lugar.
    4. O STF, na sessão de 8-6-1983, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência para assinar “à autora o prazo de 90 dias para promover a citação das pessoas que adquiriram terras do Estado de Mato Grosso em conseqüência das concessões ou contratos de colonização impugnados, sob pena de ser declarado extinto o processo.”
    5. A União requereu, em 11-12-1986, a declaração de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por não mais existirem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Em 10-6-1987 requereu a União a desistência do pedido de extinção do processo, em razão de “fatos supervenientes e conexão de causas”, bem como que o Estado de Mato Grosso forneça o nome dos adquirentes de glebas ou lotes localizados nos imóveis questionados. O Estado de Mato Grosso requereu o cumprimento do acórdão do STF, para julgar extinto o processo, em razão de a autora não ter cumprido a diligência.
    6. Em alegações finais, a autora requereu a procedência da ação. O Estado de Mato Grosso, também em alegações finais, requereu, preliminarmente, a declaração de carência de ação da União, no mérito, pela improcedência da ação.

  2. Tese
    CONCESSÃO OU ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ÁREA SUPERIOR A 10.000 HECTARES. AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, ART. 156, § 2º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, ART. 49, XVII, E 188, § 1º.
    Saber se os contratos de concessão realizados pelo Estado de Mato Grosso com diversas empresas colonizadoras ofendeu o disposto no art. 156, § 2º, da CF de 1946.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Informações
    Impedido o Ministro GILMAR MENDES.
    Incluído em pauta de julgamento do Plenário no dia 30/4/2010.




                      Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou improcedente a ação, contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela ré Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, o Dr. Ewerton Azevedo Mineiro. Plenário, 15.03.2012.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.