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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:02
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350

ORIGEM:   ***
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO
ADV.(A/S):   ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR
ADV.(A/S):   CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA
ADV.(A/S):   DIANA COELHO BARBOSA
ADV.(A/S):   MARCELO DE CARVALHO
ADV.(A/S):   MARCO ANTONIO HATEM BENETON
ADV.(A/S):   MAURILIO MALDONADO
ADV.(A/S):   ALEXANDRE ISSA KIMURA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  02/08/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face de provocação do Presidente da Associação Brasileira de Caça e Conservação, contra o art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe "fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado".

    2. Alega o requerente, em síntese, com apoio em parecer do Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que o artigo impugnado afrontou o art. 24, § 1º, da Constituição Federal, o qual estabelece que, "no âmbito, da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais". Afirma que o Estado-membro não poderia editar o dispositivo impugnado, pois a Lei Federal nº 5.197/1967 não proibiu a caça, não podendo os Estados fazê-lo.

    3. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhou informações, nas quais afirma, preliminarmente, que o rito especialíssimo da ADI não comporta dilação probatória e é imprescindível que a inconstitucionalidade ou o direito lesionado despontem transparentemente na inicial; alega que a Lei nº 5.197/67 proíbe a caça; que o requerente não demonstrou a existência de ato regulamentador federal que excepcione a proibição; que a Lei nº 5.197/67 é incompatível com a ordem constitucional vigente; no mérito, sustenta que o dispositivo pode ser considerado redundante, mas jamais inconstitucional.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CAÇA: PROIBIÇÃO EM TODO O ESTADO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGO 204. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 24, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    Saber se o dispositivo atacado invadiu matéria de competência legislativa reservada à União.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação e, caso conhecida, pela sua improcedência.

  4. Parecer da AGU
    Preliminarmente, pela extinção do processo sem julgamento do mérito e pela improcedência da ação, em virtude da inexistência de incompatibilidade do preceito constitucional estadual em questão com os princípios da Carta Federal.

  5. Voto do Relator
    Dias Toffoli (Relator) - julga parcialmente procedente a ação direta para tão somente conferir interpretação conforme à expressão "sob qualquer pretexto", esclarecendo que nela não se inclui a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, conforme previstas, respectivamente, nos arts. 3º, § 2º, e 14 da Lei federal nº 5.197/67


  6. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    GM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Processo aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão do dia 02/08/2017.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta para tão somente conferir interpretação conforme à expressão “sob qualquer pretexto”, esclarecendo que nela não se inclui a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, conforme previstas, respectivamente, nos arts. 3º, § 2º, e 14 da Lei federal nº 5.197/67, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou, pelo Estado de São Paulo, o Dr. André Brawerman, Procurador do Estado de São Paulo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2017.





 
 
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