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Brasília, 14 de dezembro de 2019 - 06:03
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 469

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
LIT.ATIV.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S):   DOMINGO FILIPPI
ADV.(A/S):   DALTRO PEDRO D'AGOSTINI
ADV.(A/S):   LUIZ ALBERTO SASS
ADV.(A/S):   LUIZ AUGUSTO DA CRUZ
RÉU(É)(S):   MITRA DIOCESANA DE ERECHIM
RÉU(É)(S):   IRANI FILLIPI
CURADOR:   AUGUSTO VILLELA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   ÍNDIO  
SUB-TEMA:   RESERVA INDÍGENA - PROPRIEDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ACO em que se pretende a declaração de nulidade dos títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo governo do Estado incidentes sobre área indígena imemorialmente ocupada por índios Kaingang, bem como a reintegração dos silvícolas na posse das referidas terras.
    2. Sustenta o Estado a prescrição e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito argumenta que o reduzido número de índios existentes na região não justifica a manutenção de extensas áreas de terras na posse exclusiva da comunidade indígena mencionada.

  2. Tese
    POSSE. TERRAS INDÍGENAS. ÍNDIOS KAINGANG. NULIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE.
    Saber se a área em debate é de ocupação tradicional dos indígenas.
    Saber se os títulos expedidos pelo Estado com relação às áreas em debate são nulos por configurarem alienação non domino e por incidirem sobre terras inalienáveis e indisponíveis.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência.

  4. Voto do Relator
    IG – julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação para o fim de declarar a nulidade dos títulos de propriedade expedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor dos agricultores-réus, ou seus antecessores, e bem assim, os respectivos assentam

  5. Votos
    CL – A proferir voto

  6. Informações
    Processo incluído em pauta publicada em 22/3/2002.
    Para continuação do julgamento, os autos foram retirados de mesa em Sessão Plenária do dia 15/04/2009 e encaminhados à Ministra Cármen Lúcia para proferir voto.
    Não vota o Min. Roberto Barroso (sucedeu o Min. Ayres Britto, o qual sucedeu o Min. Ilmar Galvão).
    Em 18/12/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.




      Decisão: Retirada de mesa a Ação Cível Originária nº 469-1/RS da relatoria do Senhor Ministro Ilmar Galvão, e cujos autos se encontravam na Presidência, com a determinação de que sejam encaminhados a Senhora Ministra Cármen Lúcia para continuação do julgamento, com extração e distribuição de cópia do voto do Relator a todos os Senhores Ministros. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 15.04.2009.





 
 
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