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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:32
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1302

ORIGEM:   RN
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S):   FRANCISCO DE SOUZA NUNES
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S):   ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO DO TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face da expressão "ou de empresa pública ou de sociedades de economia mista", constante da parte final do § 3º, do artigo 28 da Constituição daquela unidade da Federação.

    2. Sustenta que o constituinte estadual outorgou "estabilidade a empregados dos entes paraestatais, no momento em que estabeleceu que só podem ser dispensados "por justa causa", ofendendo, assim, "a Constituição da Republica, por desprezar o princípio da harmonia e independência dos Poderes do Estado (art. 2º da CR), por violar o princípio da autonomia dos Estados-membros (arts. 1º, 25 e 60, § 4º, I, da CR), além de preterir o princípio de que compete à União, com exclusividade, legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CR)". Acrescenta que o "vício se concentra na inobservância, pelo constituinte estadual, do processo legislativo federal, no que diz respeito à relevante questão da reserva constitucional em favor dos poderes de iniciativa de leis sobre funcionalismo público no âmbito de cada Poder (art. 61, § 1º, II, "c", da CR)".

    3. Em sessão do dia 21/09/1995, o Plenário, por unanimidade, deferiu a medida liminar.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CF/88, ART. 22.

    Saber se a norma impugnada invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho, ao vedar a dispensa sem justa causa dos empregados das empresas públicas e de sociedade de economia mista.

    PROCESSO LEGISLATIVO. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO EXECUTIVO. EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CF/88, ART. 61, § 1º, INC. II, 'C".

    Saber se o dispositivo da Constituição estadual impugnado contraria o modelo proposto pela CF/88 concernente ao processo legislativo de matéria que disponha sobre a estabilidade de servidores públicos.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    RL - julgou procedente a ação

  5. Votos
    AB - pediu vista

  6. Informações
    Em 25/12/2012, o Exmo. Senhor Min. Ayres Britto devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Liminar deferida pelo pleno, em 21/09/1995.




                      Decisão:  Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 17.05.2007.





 
 
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