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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 21:57
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PROCESSO

AÇÃO RESCISÓRIA 1403

ORIGEM:   ES
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   SANTINA ALVES SILVA
ADV.(A/S):   ARISTIDES GOMES LAGE
RÉU(É)(S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S):   JACYMAR DELFINNO DALCAMINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação rescisória – com fundamento nas hipóteses previstas no art. 485, incisos V e IX, do CPC -, em face de acórdão da 2ª Turma do STF que, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário nº 206.121 do Estado do Espírito Santo, cassou a segurança concedida e assentou: “Serventuário de cartório aposentado antes do advento da Constituição Federal. Percepção do adicional por assiduidade. Vantagem deferida somente aos servidores da Administração. Extensão aos cartórios sob o fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF”.
    2. Alega a autora, em síntese, que a decisão rescindenda incorreu em violação da literalidade da legislação estadual, que lhe assegura o cômputo do tempo de serviço prestado como serventuária da justiça, para fins de recebimento de vantagens na atual condição de servidora pública, decorrente da estatização do cartório que titularizava. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro na interpretação jurídica do regime aplicável à realidade fática constantes dos autos, pois a decisão proferida no recurso extraordinário a considerou serventuária aposentada de cartório de notas, quando, na verdade, desempenhava funções como servidora pública efetiva, em plena atividade no momento da impetração.
    3. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, na qual defende ser incabível a ação rescisória quando configurada interpretação divergente, a teor da Súmula nº 343 do STF; a ausência de ofensa literal a dispositivo de lei, haja vista que foi posto à disposição da autora todos os meios processuais de defesa, tendo sua pretensão negada; não haver erro de fato, “na medida em que houve congruência entre o pedido e o v. acórdão, não tendo sido dado mais ou coisa diversa da pedida” e que a requerente não faria jus aos benefícios pretendidos, uma vez que não contribuiu aos cofres públicos no período anterior a efetivação no cargo público.

  2. Tese
    SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. APOSENTADORIA. DIREITO A ADICIONAL POR ASSIDUIDADE. DATA DA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXPRESSA A REGRA LEGAL E ERRO DE FATO. LEI ESTADUAL 3.200-ES E LC Nº 46/94-ES. CPC, ART. 485, INCISOS V E IX.
    Saber se o acórdão rescindendo incorreu nas alegadas hipóteses de defeito.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 24/10/2011.

 
 
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