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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:59
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727851

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S):   EDUARDO DA MATTA MACHADO DIAS DE CASTRO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S):   RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA
ADV.(A/S):   LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS ? ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S):   TARSO DUARTE DE TASSIS
ADV.(A/S):   TARSO DUARTE DE TASSIS
ADV.(A/S):   TARSO DUARTE DE TASSIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   IMUNIDADE RECÍPROCA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "os veículos automotores adquiridos pelo município em alienação fiduciária, por estarem sob sua posse direta, incorporados ao seu patrimônio e com destinação pública, estão amparados pela imunidade intergovernamental recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição da República".

    3. O Estado de Minas Gerais alega violação ao artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal. Sustenta que "a simples posse do devedor não integra o bem alienado fiduciariamente ao patrimônio público". Afirma que "a imunidade só alcança o veículo de propriedade do Município de Juiz de Fora e não abrange veículos do Banco ABN AMRO REAL S/A".

    4. O município de Juiz de Fora não apresentou contrarrazões.

    5. A Federação Brasileira de Bancos foi admitida como amicus curiae.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO - PROPRIETÁRIO DO BEM - E O MUNICÍPIO - POSSUIDOR DIRETO. CF/88, ARTIGO 150, VI, 'A'.

    Saber se a imunidade tributária ao IPVA se estende aos veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 25/05/2017.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 685 da Repercussão Geral.

 
 
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