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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:45
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2167

ORIGEM:   RR
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S):   FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA
ADV.(A/S):   ALYSSON BATALHA FRANCO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  03/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida liminar, em face do § 3º do artigo 46 da Constituição do Estado do Roraima, na redação dada pela EC nº 7/1999, que disciplina o preenchimento de vagas no Tribunal de Contas, e dos artigos 33, XVIII, 103 e 62, parágrafo único, na redação decorrente da referida Emenda Constitucional, os quais conferem competência à Assembléia Legislativa para argüir os titulares de certos cargos da administração pública.

    2. Sustenta o requerente, em síntese, que o critério de indicação de Conselheiros para o Tribunal Contas estadual, contido no § 3º do art. 46 da Emenda Constitucional estadual, diverge do modelo estabelecido nos artigos 2º, 25, 37, inc. II, 52, inc. III e 75, parágrafo único da Constituição Federal. Alega, ainda, que os impugnados artigos 33, XVIII, 103 e 62, parágrafo único, da referida Emenda Constitucional estadual, ao determinarem a prévia aprovação pela Assembléia dos exercentes de cargos especificados, contraria o disposto nos incisos I, II, VI, e XXV do artigo 84 da CF, porquanto presente a tentativa de intervenção do Poder Legislativo na Administração Pública, cerceando a atividade do Chefe do Poder Executivo.

    3. O Tribunal Pleno, em sessão do dia 01/06/2000, deferiu "o pedido de medida liminar para suspender a eficácia, na Emenda Constitucional nº 007, de 22 de setembro de 1999, do Estado de Roraima, no inciso XVIII do artigo 33, das expressões 'os Presidentes das Empresas de Economia Mista'; no § 3º do artigo 46, das expressões 'e Sétima' e ‘a Terceira e Quinta’, e no parágrafo único do artigo 62, das expressões 'Presidentes das Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios'".

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. DIRIGENTE DE ECOMONIA MISTA E INTERVENTORES DE MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO E APROVAÇÃO PRÉVIA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. MODELO FEDERAL.

    Saber se os dispositivos impugnados invadem matéria reservada à competência privativa do Chefe do Poder executivo.

    TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPOSIÇÃO. CRITÉRIO DE INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS. LIMITAÇÃO À ESCOLHA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

    Saber se os dispositivos impugnados estabelecem critério de indicação de Conselheiros para o Tribunal de Contas estadual contrário ao modelo da CF.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    RL - julga prejudicada a ação quanto ao § 3º do art. 46 da Constituição do Estado de Roraima, e, quanto à parte não prejudicada, julgava-a parcialmente procedente.



  5. Votos
    AM - diverge em parte do Relator

  6. Informações
    Em sessão do dia 11/10/2018, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) e do Min. Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso.
    Liminar deferida pelo Pleno, em 01/06/2000.




                           Decisão:  Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava prejudicada a ação quanto ao § 3º do art. 46 da Constituição do Estado de Roraima e, quanto à parte não prejudicada, julgava-a parcialmente procedente; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia, em parte, do Relator, o julgamento foi suspenso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.





 
 
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