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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 12:01
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2200

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADV.(A/S):   JOÃO JOSÉ SADY
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   CONTRATO DE TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  04/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, em 26.4.2000, na qual se questiona a constitucionalidade do art. 19 da Medida Provisória n. 1.950-62/2000, na parte em que revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 8.542/1992.
    2. O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 5°, inc. XXXVII, 7º, inc. VI e XXVI, e 62 da Constituição da República.
    3. Em 2.5.2000, o Ministro Octavio Gallotti, então Relator, julgou prejudicado o pedido de medida cautelar da presente ação, por ter sido indeferido pedido idêntico formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.081/DF, em 21.10.1999.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 19 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-66/2000, ATUAL ART. 18 DA LEI N. 10.192/2001. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI ORDINÁRIA POR MEDIDA PROVISÓRIA.
    Saber se houve descumprimento dos arts. 5º, inc. XXXVII, 7º, inc. VI e XXVI, e 62 da Constituição da República.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    CL - julga parcialmente prejudicada a ação, e, na parte remanescente, julga improcedente o pedido.

  6. Votos
    RB - acompanha a relatora
    TZ - acompanha a relatora
    MA - acompanha a relatora
    EF - julga o pedido procedente
    RW - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 16/12/2016 a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Impedido o Exmo. Senhor Ministro Gilmar Mendes.
    Julgar com a ADI 2.288.
    Liminar julgada prejudicada pelo relator, em 02/05/2000.




                           Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgando parcialmente prejudicada a ação, e, na parte remanescente, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio, e após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava o pedido procedente, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. O Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, registrou seu impedimento. Plenário, 24.11.2016.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto reajustado da Ministra Relatora, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação, e o Ministro Teori Zavascki, que, em assentada anterior, julgou parcialmente prejudicada a ação e, na parte remanescente, julgou improcedente o pedido. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Nesta assentada, foi levantado, com base em precedente, o impedimento anteriormente registrado do Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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