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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 01:37
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305416

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ALICE FERREIRA TOMASI
ADV.(A/S):   ANDRE CARDOSO VASQUES
RECDO.(A/S):   BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S):   FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   POLÍTICA URBANA  
SUB-TEMA:   USUCAPIÃO URBANO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  17/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de RE contra acórdão do TJRS, em que se entendeu não ser aplicável o usucapião previsto no art. 183 da CF a apartamento em condomínio vertical, ainda que a área do mesmo seja inferior a 250m2.
    2. Alega ofensa ao art. 183 da CF.

  2. Tese
    USUCAPIÃO URBANO. APARTAMENTO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    Saber se o usucapião constitucional do art. 183 da CF se aplica a apartamento em condomínio vertical cuja metragem é inferior a 250 m2.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    MA - dá provimento parcial ao recurso

  5. Votos
    AB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 13/03/2018, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli declarou seu impedimento para atuar no feito (CPC art. 144).
    Em 16/05/2019, por motivo superveniente, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Carlos Britto, que pedira vista dos autos e não os devolveu para continuação do julgamento, despachou declarando sua suspeição para apreciar o pedido.
    Em continuação de julgamento, o próximo a votar - Ministro Alexandre de Moraes.





                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), provendo parcialmente o recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2006.





 
 
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