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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:39
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2551

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S):   MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE EXPEDIENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face do artigo 16 da Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999, que acrescentou o artigo 15 ao texto da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, ambas do Estado de Minas Gerais. Referido dispositivo dispôs que a Taxa de Expediente de que trata a Lei nº 12.425/96-MG será cobrada das sociedades seguradoras beneficiadas e enumerou as hipóteses de incidência.
    2. Sustentam, em síntese, ofensa ao artigo 145, inciso II, e § 2º da Constituição Federal ao argumento de que “a ‘Taxa’ de Expediente criada pela legislação impugnada excede muito o custo do serviço e caracteriza-se, assim, como imposto com efeitos de confisco”.
    3. O Tribunal concedeu a liminar.

  2. Tese
    TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE SOCIEDADES SEGURADORAS. DPVAT. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO-CONFISCATORIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CF/88, ARTIGOS 150, IV E 5º, LIV.
    Saber se a incidência da taxa de expediente sobre as sociedades seguradoras ofende os princípios da não-confiscatoriedade e da proporcionalidade.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento em 13/12/2007.
    Impedida a Ministra Carmen Lúcia.
    Liminar deferida pelo pleno, em 02/04/2003.

 
 
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