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Brasília, 7 de agosto de 2020 - 07:03
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2575

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ - ASCEP
ADV.(A/S):   JOÃO GUSTAVO DUARTE NADAL
ADV.(A/S):   GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   MILITARES/POLÍCIA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  24/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar com efeito ex tunc, em face do inciso III do artigo 46 e do artigo 50 da Constituição do Estado do Paraná, na redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 10/2001-PR, que dispõe sobre a criação e as atribuições da Polícia Científica, órgão para o exercício da segurança pública do referido Estado.
    2. Alega o requerente 'a incompatibilidade dos dispositivos impugnados com o disposto nos artigos 25; 37, II; 61, § 1º, inciso II, alíneas 'a', 'c' e 'e'; 84, inciso VI e 44, incisos I a V e § 4º, todos da Constituição Federal'. Sustenta, em síntese, que a norma impugnada é materialmente inconstitucional por criar um novo órgão para exercer a segurança pública no Estado, qual seja a Polícia Científica, não previsto no elenco taxativo do artigo 144 da Constituição Federal. Alega, ainda, vício de inconstitucionalidade formal, ao argumento de que a emenda contestada, de iniciativa legislativa, trata de matéria reservada à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do artigo 61, § 1º, letra 'e', da Constituição Federal.

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIENTÍFICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CF/88, ARTIGOS 61, § 1º, 'E', E 144, I A V, E § 4º.
    Saber se a emenda constitucional estadual impugnada dispõe sobre matéria reservada à iniciativa legislativa do chefe do poder executivo.
    Saber se a emenda constitucional estadual impugnada é incompatível com o modelo de segurança pública estabelecido na Constituição Federal.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 16 de outubro de 2001, do Estado do Paraná.

  4. Voto do Relator
    DT - julgou parcialmente procedente a ação, dando interpretação conforme

  5. Votos
    RB - integralmente procedente
    TZ - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 08/06/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                      Decisão:  Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, bem como para conferir interpretação conforme à expressão “Polícia Científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública, e o voto do Ministro Roberto Barroso, que a julgava integralmente procedente, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.





 
 
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