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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 01:01
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2615

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. EROS GRAU
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   PGE-SC - WALTER ZIGELLI
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 11.908/01-SC, que faculta às empresas de telefonia fixa que operam no Estado a cobrança de assinatura básica residencial desde que permita ao consumidor o desconto no uso dos serviços telefônicos. Além disso, a norma estabelece os critérios para a fixação do valor da assinatura.
    2. Alega afronta ao art. 21, inciso XI, e art. 22, inciso IV, da CF.
    3. O Tribunal deferiu o pedido de medida liminar.

  2. Tese
    TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. COBRANÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
    Saber se norma estadual que versa sobre condições de cobrança do valor da assinatura básica da telefonia fixa disciplina matéria de competência privativa da União.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Voto do Relator
    EGrau – julgou procedente a ação

  5. Votos
    CP – com o relator
    GM – com o relator
    CV – com o relator
    DT – com o relator
    CL – com o relator
    AB – julga improcedente
    EG – pediu vista

  6. Informações
    Em 19/12/2014, a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Liminar deferida pelo pleno , em 22/05/2002.




                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), que julgava procedente integralmente a ação e declarava a inconstitucionalidade da Lei nº 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, no que foi acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Carlos Velloso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Falou pelo requerente o Dr. Loureno Weissheimer. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.03.2005.



                      Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Britto, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.03.2005.








                      Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto, julgando improcedente a ação direta, e os votos do Senhor Ministro Dias Toffoli e da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Relator, julgando-a procedente, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.11.2010.








                     Decisão: Colhidos os votos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, vencido o Ministro Ayres Britto. Não votaram os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso, Eros Grau (Relator) e Carlos Velloso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, estes dois últimos com votos proferidos em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 
 
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