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Brasília, 5 de março de 2021 - 07:14
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2926

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. NUNES MARQUES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SÉRGIO REALE
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL
ADV.(A/S):   AUGUSTO JONDRAL FILHO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL
ADV.(A/S):   NAOTO YAMASAKI
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ- SIDEPOL
ADV.(A/S):   NAOTO YAMASAKI
ADV.(A/S):   MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO
ADV.(A/S):   MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PRINCÍPIO DA SIMETRIA  
SUB-TEMA:   MATÉRIA RESERVADA A LEI ORDINÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face "da Constituição do Estado do Paraná (§ 9°, do art. 33), assim como a totalidade das Leis Complementares n° 98, de 12 de maio de 2003 e, sucessivamente, a de nº 89, de 25 de julho de 2001", que dispõem sobre a organização, funcionamento, garantias, direitos e deveres das policias civis do Estado do Paraná.

    2. A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis/COBRAPOL alega ofensa aos "arts. 5º, LIV, LV, LVII; 24,, XVI; 25; 37, XV; 61, § 1º, II,, 'C'; 128, § 5º, II, 'D'; 129, IX E 144, §§ 4º, 6º E 7º, todos da Constituição Federal". Sustenta, em síntese, que "(i) a constituição Paranaense (art. 33, §9°), preceito ora impugnado, no ponto, exigiu em confronto com a Constituição da República, que a Lei Orgânica da Polícia Civil fosse instituída por Lei Complementar, incorrendo, descarte, esse preceito da Carta Estadual em inconstitucionalidade formal. É certo que o poder Constituinte Originário é soberano, porém não é menos certo que tal não se aplica ao Poder Constituinte Derivado, cujos parâmetros estão elencados no art. 60, §§ 1° a 4°, da Constituição Federal, bem como ao Poder Constituinte Decorrente, consequência evidente da autonomia estadual, observadas as limitações decorrentes do sistema constitucional adotado, no caso, o princípio da simetria; (ii) a inclusão, no Conselho da Polícia Civil, de dois representantes do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça (inciso IV, do art. 6°), resulta em flagrante inconstitucionalidade (C.F, arts. 128, § 5°, II, alínea 'd' e 129, IX, c/c art. 7°, III da L.C Federal n° 75/93, c/c art. 80 da Lei Federal n° 8.625/1993); (iii) o inciso IV, do art. 6°, afronta verticalmente os preceitos estatuídos nos artigos 128, § 5°, inciso II, letra 'd' e 129, IX, da Constituição Federal, que vedam expressamente o exercício, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, bem como quaisquer outras funções incompatíveis com sua finalidade (C.F., art. 129, IX); (iv) as expressões impugnadas no art. 216 (§ 1°), são flagrantemente inconstitucionais e devem ser eliminadas do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná; (v) a expressão impugnada (sindicância) permite que o servidor policial seja penalizado imediatamente pela autoridade, antes mesmo da sua defesa, ainda que tenha o ato punitivo caráter provisório (§ 6°, do art. 240), porém, o efeito é imediato sem que pudesse se defender".

    3. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e o Governador do Estado do Paraná prestaram informações e manifestaram-se pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade.

    4. O Governador do Estado do Paraná manifestou-se pela improcedência dos pedidos.

    5. Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei nº 9.869/99.


  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI ORDINÁRIA. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. MODELO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA CIVIL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, ARTIGO 33, § 9º. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 98/2003-PR E Nº 89/2001-PR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, LIV, LV, LVII; 24, XVI; 25; 37, XV; 61, § 1º, II, ‘C’; 128, § 5º, II, ‘D’; 129, IX E 144, §§ 4º, 6º E 7º.

    Saber se a norma constitucional estadual impugnada afronta o princípio da simetria.

    Saber se as leis complementares impugnadas incidem em vício formal.

    Saber se a norma impugnada permite acumulação de cargos vedada ao MP.

    Saber se as expressões impugnadas ofendem o princípio do devido processo legal.

  3. Parecer da PGR
    Pela concessão da medida cautelar pleiteada para suspender os dispositivos, na forma seguinte: expressão "complementar" contida no art. 33, § 9°, da Constituição Estadual; incisos IV e VII do art. 6, e expressão "com supressão das vantagens previstas nesta lei" do §1° do art. 216 da Lei Complementar n° 98/03.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da ação.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento em 12/12/2007.

 
 
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