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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:42
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2926

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SÉRGIO REALE
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL
ADV.(A/S):   AUGUSTO JONDRAL FILHO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL
ADV.(A/S):   NAOTO YAMASAKI
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ- SIDEPOL
ADV.(A/S):   NAOTO YAMASAKI
ADV.(A/S):   MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO
ADV.(A/S):   MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PRINCÍPIO DA SIMETRIA  
SUB-TEMA:   MATÉRIA RESERVADA A LEI ORDINÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em que se requer a declaração de inconstitucionalidade do § 9º do art. 33 da Constituição do Estado do Paraná, bem como da totalidade das Leis Complementares estaduais nºs. 89/2001-PR e 98/2003-PR, ou alternativamente, a declaração de inconstitucionalidade material dos artigos 6º, IV e VII; 216, § 1º; 240, §§ 5º e 6º e 243, § 1º, todos da Lei Complementar nº 98/2003-PR, em razão da 'incompatibilidade vertical entre os dispositivos da legislação paranaense, ora impugnados, e os artigos 5º, LIV, LV e LVII; 24, XVI; 25; 37, XV; 61, § 1º, II, 'c'; 128, § 5º, II, 'd'; 129, IX e 144, §§ 4º, 6º e 7º, todos da Constituição Federal'.

    2. Sustenta, em síntese:
    2.1. que o § 9º do art. 33 da Constituição estadual viola o princípio da simetria, ao argumento de que o constituinte estadual não poderia estatuir a necessidade de edição lei complementar para reger a organização, as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de estado;
    2.2. 'a totalidade das Leis Complementares impugnadas são inconstitucionais, sob o ponto de vista formal, (...), tendo em vista que a Lei de referência deve ser ordinária e não complementar';
    2.3. que os impugnados incisos IV e VII do artigo 6º possibilitam a acumulação de cargos vedada pela CF/88 para os membros do Ministério Público;
    2.4. que o dispositivo contido no art. 216, § 1º suprime vencimentos de servidor sem o devido processo legal;
    2.5. que os termos 'sindicância ou' e 'adoção cautelar de afastamento compulsório dos policiais' contidos, respectivamente, nos §§ 5º e 6º do art. 240 da Lei Complementar nº 98/2003, ofendem o princípio do devido processo legal ao permitirem 'que o servidor policial seja penalizado imediatamente pela autoridade, antes mesmo da sua defesa'.

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI ORDINÁRIA. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. MODELO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA CIVIL.
    Saber se a norma constitucional estadual impugnada afronta o princípio da simetria.
    Saber se as leis complementares impugnadas incidem em vício formal.
    Saber se a norma impugnada permite acumulação de cargos vedada ao MP.
    Saber se as expressões impugnadas ofendem o princípio do devido processo legal.

  3. Parecer da PGR
    Pela concessão em parte da medida liminar.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento em 12/12/2007.

 
 
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