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Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 12:08
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PROCESSO

PETIÇÃO 7074

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   REINALDO AZAMBUJA SILVA
ADV.(A/S):   GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA
REQDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIAS DO STF  
SUB-TEMA:   PREVENÇÃO DE TURMA/RELATOR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/06/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de "questão de ordem" formulada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da qual se contesta a distribuição da PET 7.003 por prevenção ao INQ 4.112, o qual tem por objeto fatos relacionados à operação conhecida como "Lava Jato".

    2. Tendo em conta que na PET 7.003 são tratados fatos relacionados à homologação dos acordos de colaboração premiada celebrados entre executivos do Grupo Empresaria J&F com o Ministério Público Federal, sustenta, em síntese, que "não são todos os fatos e elementos constantes da colaboração premiada dos Irmãos Batista e seus funcionários que se relacionam à operação Lava-Jato, a ponto de definir a prevenção". Entende que "as denúncias realizadas pelos colaboradores são exclusivamente vinculadas ao pagamento de 'propina' para liberação de termos de convênio e benefícios de ICMS, exclusivamente". Nessa linha, conclui que "não há qualquer menção à prática de atos pelo Requerente com relação aos fatos mencionados na operação Lava-jato, como, por exemplo, Petrobrás, pagamento de benefícios indevidos a parlamentares federais, enfim, qualquer elemento que pudesse vincular a conduta indevidamente impugnada ao Requerente ao âmbito de análise da referida operação". Requer, por fim, o reconhecimento de "que não há conexão entre os fatos e condutas imputadas ao Requerente mencionados na PET 7.003 e aqueles objeto de apuração do Inquérito nº 4.112, referente à Operação Lava-Jato, sendo determinada por conseguinte, a livre distribuição do presente feito do termo de colaboração em relação ao Requerente, nos termos do art. 66 do RISTF".

    3. O Ministro relator, nos termos do artigo 21, incisos I e III, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, recebeu a manifestação como agravo regimental e solicitou pauta para submissão do seu julgamento ao Plenário da Corte.





  2. Tese
    DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA CELEBRADOS ENTRE EXECUTIVOS DO GRUPO EMPRESARIAL J&F COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO E BENEFÍCIOS RELATIVOS AO ICMS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS APURADOS E DE FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAÇÃO DOS SUPOSTOS ILÍCITOS ESTADUAIS. PET. 7.003. INQ 4.112. RISTF, ARTIGO 69, CAPUT.

    Saber se justificada a distribuição, por prevenção, da PET 7.003, em razão do INQ 4.112.



  3. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo regimental

  4. Votos
    AM - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    DT - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    MA - acompanha o relator

    CM - acompanha o relator

  5. Informações
    Em sessão do dia 28/06/2017, o julgamento foi suspenso.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.6.2017.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, acompanhando o voto do Ministro Relator, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.6.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, acompanhando o Ministro Edson Fachin (Relator), no sentido de negar provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2017.





 
 
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