Voltar aos resultados Obtidos
PROCESSO
PETIÇÃO 7074
ORIGEM: DF
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:
REQTE.(S): REINALDO AZAMBUJA SILVA
ADV.(A/S): GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA
REQDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.7 MATÉRIA PENAL
TEMA: COMPETÊNCIAS DO STF
SUB-TEMA: PREVENÇÃO DE TURMA/RELATOR
OUTRAS INFORMAÇÕES
Processo Julgado

Data agendada:
29/06/2017

TEMA DO PROCESSO
- Tema
1. Trata-se de "questão de ordem" formulada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da qual se contesta a distribuição da PET 7.003 por prevenção ao INQ 4.112, o qual tem por objeto fatos relacionados à operação conhecida como "Lava Jato".
2. Tendo em conta que na PET 7.003 são tratados fatos relacionados à homologação dos acordos de colaboração premiada celebrados entre executivos do Grupo Empresaria J&F com o Ministério Público Federal, sustenta, em síntese, que "não são todos os fatos e elementos constantes da colaboração premiada dos Irmãos Batista e seus funcionários que se relacionam à operação Lava-Jato, a ponto de definir a prevenção". Entende que "as denúncias realizadas pelos colaboradores são exclusivamente vinculadas ao pagamento de 'propina' para liberação de termos de convênio e benefícios de ICMS, exclusivamente". Nessa linha, conclui que "não há qualquer menção à prática de atos pelo Requerente com relação aos fatos mencionados na operação Lava-jato, como, por exemplo, Petrobrás, pagamento de benefícios indevidos a parlamentares federais, enfim, qualquer elemento que pudesse vincular a conduta indevidamente impugnada ao Requerente ao âmbito de análise da referida operação". Requer, por fim, o reconhecimento de "que não há conexão entre os fatos e condutas imputadas ao Requerente mencionados na PET 7.003 e aqueles objeto de apuração do Inquérito nº 4.112, referente à Operação Lava-Jato, sendo determinada por conseguinte, a livre distribuição do presente feito do termo de colaboração em relação ao Requerente, nos termos do art. 66 do RISTF".
3. O Ministro relator, nos termos do artigo 21, incisos I e III, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, recebeu a manifestação como agravo regimental e solicitou pauta para submissão do seu julgamento ao Plenário da Corte.
- Tese
DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA CELEBRADOS ENTRE EXECUTIVOS DO GRUPO EMPRESARIAL J&F COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO E BENEFÍCIOS RELATIVOS AO ICMS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS APURADOS E DE FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAÇÃO DOS SUPOSTOS ILÍCITOS ESTADUAIS. PET. 7.003. INQ 4.112. RISTF, ARTIGO 69, CAPUT.
Saber se justificada a distribuição, por prevenção, da PET 7.003, em razão do INQ 4.112.
- Voto do Relator
EF - nega provimento ao agravo regimental
- Votos
AM - acompanha o relator
RB - acompanha o relator
RW - acompanha o relator
LF - acompanha o relator
DT - acompanha o relator
RL - acompanha o relator
GM - acompanha o relator
MA - acompanha o relator
CM - acompanha o relator
- Informações
Em sessão do dia 28/06/2017, o julgamento foi suspenso.
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.6.2017.
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, acompanhando o voto do Ministro Relator, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.6.2017.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, acompanhando o Ministro Edson Fachin (Relator), no sentido de negar provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2017.