link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de janeiro de 2019 - 21:03
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO 7074

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   REINALDO AZAMBUJA SILVA
ADV.(A/S):   GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA
REQDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIAS DO STF  
SUB-TEMA:   PREVENÇÃO DE TURMA/RELATOR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/06/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de questão de ordem suscitada pelo Exmo. Sr. Ministro Relator, tendo em conta petição ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul contestando distribuição, por prevenção e não por sorteio, dos autos em que homologados os acordos de colaboração premiada celebrados entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo J&F.

    2. Em seu relatório, o Ministro afirma que "no bojo desse debate, exsurgem, no mesmo contexto, questionamentos sobre o conteúdo dos acordos formalizados entre os colaboradores e o Ministério Público Federal, com enfoque, na essência, nos limites da atuação jurisdicional no instituto jurídico em análise e seus reflexos na persecutio criminis, à luz das garantias constitucionais e das normas regulamentadoras previstas na Lei n. 12.850/2013".

    3. Diante disso, submete "questão de ordem à deliberação do Plenária desta Suprema Corte, como medida de materialização do princípio da segurança jurídica, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna".

    4. Destaca o Exmo. Sr. Ministro relator que "tem o presente incidente o objetivo de esclarecer os limites da atuação do magistrado no acordo de colaboração, inclusive eventuais obstáculos e circunstâncias correlatas, tomando por diretriz posicionamentos anteriores adotados em casos análogos, até mesmo por afinidade, quando do juízo de homologação, quer no que diz respeito a eventual momento processual em que se deva proceder à sindicabilidade judicial das cláusulas acordadas, quer no que diz respeito à atuação monocrática dos integrantes desta Suprema Corte".

  2. Tese
    ACORDO DE COLABORAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL DE SINDICABILIDADE JUDICIAL DAS CLÁUSULAS ACORDADAS. HOMOLOGAÇÃO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. LEI 12.850/2013, ARTIGO 4º, § 7º.

    Saber os limites de atuação do magistrado no acordo de colaboração.

  3. Voto do Relator
    EF - resolve questão de ordem no sentido de reafirmar, nos limites dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF, a atribuição do Relator para, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se limita ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, e a competência colegiada do Supremo Tribunal Federal, em decisão final de mérito, para avaliar o cumprimento dos termos, bem como a eficácia do acordo.

  4. Votos
    AM - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    DT - acompanha o relator

    RL - diverge pontualmente, nos termos do seu voto.

    GM - diverge do relator

    MA - acompanha o relator, nos termos do seu voto

    CM - acompanha o relator, nos termos do seu voto

  5. Informações
    Em sessão do dia 28/06/2017, o julgamento foi suspenso.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), resolvendo questão de ordem no sentido de reafirmar, nos limites dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF, a atribuição do Relator para, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se limita ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, e a competência colegiada do Supremo Tribunal Federal, em decisão final de mérito, para avaliar o cumprimento dos termos bem como a eficácia do acordo, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Gustavo Passarelli da Silva; pelo interessado Rodrigo Rocha Loures, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt; pelos colaboradores Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista, Francisco de Assis e Silva, Ricardo Saud, Demilton Antonio de Castro, Valdir Aparecido Boni e Florisvaldo Caetano de Oliveira, o Dr. Pierpaolo Bottini; e, pelo requerido, Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.6.2017.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, acompanhando o Ministro Relator, e o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, divergindo pontualmente do Relator, nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.6.2017.








                    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de que o entendimento adotado no julgamento da questão de ordem na PET 7074 se estende a outros casos. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, ora reajustado, resolveu questão de ordem no sentido de reafirmar, nos limites dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF: i) a atribuição do Relator para, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se limita ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio; ii) a competência colegiada do Supremo Tribunal Federal, em decisão final de mérito, para avaliar o cumprimento dos termos bem como a eficácia do acordo, vencidos, nos termos de seus votos, os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio; iii) que o acordo homologado como regular, voluntário e legal em regra haverá de ser observado mediante o cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, sendo possível ao Plenário a análise de sua legalidade, nos termos do § 4º do art. 966 do CPC. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, divergindo do Relator, e os votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, acompanhando o Relator, nos termos de seus votos, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2017.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.