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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:01
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 382928

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   ANA CAROLINA MARTINS DE ARAÚJO
RECDO.(A/S):   EDERTRUDES VELOSO ROCHA - FIRMA INDIVIDUAL
ADV.(A/S):   ALOÍZIO RÊGO
INTDO.(A/S):   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA  
SUB-TEMA:   BUSCA E APREENSÃO DE BENS ALIENADOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  07/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de RE contra acórdão que declarou inconstitucional o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Afirma-se que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela CF/88 por ofender os princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório.
    2. Sustenta a constitucionalidade do Decreto-lei nº 911/69 por compatibilidade do dispositivo com a CF.

  2. Tese
    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ART. 3º, DECRETO-LEI 911/69. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
    Saber se norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente foi recepcionada pela CF/88.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta publicada em 11/11/2004.

 
 
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