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Brasília, 26 de maio de 2020 - 15:40
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 724

ORIGEM:   MA
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DO MARANHAO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
RÉU(É)(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDO DE PARTICIPAÇÃO  
SUB-TEMA:   CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  20/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação em que o Estado do Maranhão, em desfavor da União, pleiteia recálculo dos valores que lhes são repassados em razão do Fundo de Participação dos Estados – FPE, desde abril de 1999, com o acréscimo dos valores decorrentes da desvinculação das receitas da CSSL e da Cofins.
    2. Sustenta que por força das Emendas Constitucionais nºs 10, 17, 27 e 42, vinte por cento (20%) das receitas arrecadadas a título do CSLL e Cofins passou a ser tributo não vinculado, “cujos fatos geradores se inserem no rol de fatos jurígenos do imposto de renda”. Em conseqüência, entende o requerente que os 20% deveriam ser inseridos na base de cálculo do FPE.

  2. Tese
    AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. VALORES DAS PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. CSSL E COFINS. DESVINCULAÇÃO DE 20% DAS RECEITAS. NATUREZA DE IMPOSTO DE RENDA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 10, 17, 27 E 42.
    Saber se com as Emendas Constitucionais nº 10, 17, 27 e 42, 20% da receita arrecadada a título de CSLL e Cofins passaram a ser arrecadadas como imposto de renda, devendo ocorrer a inclusão desses valores na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência dos pedidos.

  4. Voto do Relator
    CV – julgou improcedente a ação

  5. Votos
    EGrau – com o relator
    JB – com o relator
    AB - vista

  6. Informações
    Em 22/03/2018, o Exmo. Senhor Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Não votam os Ministros Ricardo Lewandowski (sucessor do Min. Carlos Velloso), o Ministro Luiz Fux (sucessor do Min. Eros Grau) e o Ministro Edson Fachin (sucessor do Min. Joaquim Barbosa).




                     Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator), Eros Grau e Joaquim Barbosa, julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo autor, o Dr. Jorge Amaury Maia Nunes e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.11.2005.



                      Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Britto, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.02.2006.





 
 
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