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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 16:36
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3184

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S):   ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AM. CURIAE.:   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP
ADV.(A/S):   DAMARES MEDINA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S):   ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   DAMARES MEDINA RESENDE DE OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL  
SUB-TEMA:   REGIME JURÍDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  24/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, em 30.3.2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. 1º da Emenda Constitucional n. 41/2003 - na parte em que acrescentou o § 18 ao art. 40 da Constituição da República -, dos arts. 4º, parágrafo único, inc. I e II, e 9º dessa emenda e, ainda, do art. 5º da Medida Provisória n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004.

    2. A Autora sustenta que as normas impugnada contrariam os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da isonomia e da proporcionalidade.

    3. Em 11.5.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (fl. 267).

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003; E ART. 5º (ACRESCENTA OS ARTS. 3º-A E 3º-B, PARÁGRAFO ÚNICO, À LEI N. 9.783/1999) DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 167/2004, CONVERTIDA NA LEI N. 10.887/2004.

    Saber se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 41/2003 teriam contrariado os princípios da do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da isonomia e da proporcionalidade.

    Saber se a expressão "sessenta por cento do" contida no art. 6º da Lei n. 10.887/2004 (art. 3º-B acrescentado pelo art. 5º da Medida Provisória n. 167/2004) teria contrariado os princípios da do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da isonomia e da proporcionalidade

  3. Parecer da PGR
    Pela prejudicialidade do pedido quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e pela parcial procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 9º dessa emenda e do art. 6º da Lei n

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    CL - julga improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003

    CL - julga improcedente a ação para dar interpretação conforme quanto ao artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003





  6. Votos
    Quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal:

    Demais Ministros - LF, DT, RL, GM e CM - acompanharam a relatora
    MA - diverge da Relatora
    AB - pediu vista dos autos

    Quanto ao artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003:

    LF - com a Relatora (julga improcedente a ação para dar interpretação conforme)
    DT - com a Relatora (julga improcedente a ação para dar interpretação conforme)
    GM - com a Relatora (julga improcedente a ação para dar interpretação conforme)

    MA - julga procedente a ação
    RL - julga procedente a ação
    AB - julga procedente a ação
    CM - julga procedente a ação
    CP (Presidente) - julga procedente a ação

  7. Informações
    Em sessão do dia 21/09/2011, tendo em conta o quorum da votação, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro ausente (RISTF, art. 134, § 3º).
    O Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso declarou suspeição.
    Em continuação de julgamento, o próximo a votar - Ministro Edson Fachin (quanto ao art. 40, § 18, da CF e art. 9º da EC 41/2003).




                      Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL, o Dr. Leopoldo Rodrigues Portela. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.09.2011.








                      Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação quanto ao artigo 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Votou o Presidente. Após os votos da Relatora e dos demais Ministros, que julgavam improcedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Quanto ao artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o julgamento foi suspenso após os votos da Relatora e dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação para dar interpretação conforme, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), julgado-a procedente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.09.2011.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio. Na sequência, por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso, que proferiram voto em assentada anterior. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder a cadeira do Ministro Cezar Peluso. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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