link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:59
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3222

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS E AGENTE PENITENCIÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 4.6.2004, na qual se questiona a constitucionalidade formal e material da Lei n. 11.991, de 27.10.2003, do Estado do Rio Grande do Sul.

    2. O Autor argumenta que a lei impugnada contrariaria os arts. 5º, caput, art. 22, inc. XXI, 37, caput e inciso II, e art. 144, caput e §§5º e 7º, da Constituição da República.

    3. Em 9.6.2004, foi adotado o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI GAÚCHA N. 11.991/2003. PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS DA BRIGADA MILITAR.

    Saber se houve afronta aos arts. 5º, caput, art. 22, inc. XXI, 37, caput e inciso II, e art. 144, caput e §§5º e 7º, da Constituição da República.

    Saber se a contratação temporária prevista na Lei gaúcha n. 11.991/2003 está em conformidade com o art. 37, inc. IX, da Constituição da República.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/03/2010.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.