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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:59
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PROCESSO

AÇÃO RESCISÓRIA 1834

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S):   MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
ADV.(A/S):   SIDNEI APARECIDO CARDOSO
RÉU(É)(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação rescisória contra decisão que, adotando entendimento do Plenário desta Corte no sentido de que entidades de previdência privada não gozam de imunidade tributária dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias de órgãos de assistência social, conheceu do recurso extraordinário da União e lhe deu provimento para indeferir o mandado de segurança impetrado pela autora. Referida decisão transitou em julgado em 17/06/2002.
    2. Com base no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, sustenta a autora, em síntese, ocorrência de erro de fato quanto à sua natureza jurídica, bem como violação literal ao art. 150, VI, “c”, da Constituição. Argumenta ser entidade sem fins lucrativos, a ser classificada como de assistência social, fazendo, portanto, jus à respectiva imunidade tributária.
    3. Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150, VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora quer se eximir.

  2. Tese
    ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IOF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, 'C', DA CF/88.
    Saber se ocorre erro de fato quanto à natureza jurídica da autora.
    Saber se ocorre violação literal ao art. 150, VI, “c”, da CF.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Voto do Relator
    RL - Julga improcedente a ação

  5. Votos
    CL (Revisora) - acompanha o relator

    EGrau - acompanha o relator

    CB - acompanha o relator

    MA - julga procedente a ação

    JB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 22/7/2015, o Ministro Edson Fachin, sucessor do Ministro Joaquim Barbosa que pedira vista dos autos e não os devolveu, proferiu despacho declarando-se suspeito para o conhecimento do feito.
    Em continuação do julgamento, o próximo a votar - Ministro Alexandre de Moraes.





                      Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro-Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.02.2008.








                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), julgando improcedente a ação, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela autora, a Dra. Maria Inês Murgel e, pela ré, o Dr. Getúlio Aquino Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 16.04.2009.





 
 
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