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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:47
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3236

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   ENERGIA NUCLEAR. ENERGIA HIDROELÉTRICA. PETRÓLEO.

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei distrital n. 3.228, de 19 de novembro de 2003, que ‘obriga as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, a colocar lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos pontos de combustíveis que exibam sua marca’.
    2. O Requerente assevera que a lei distrital teria afrontado o art. 177 e incisos da Constituição da República.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.228, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
    Saber se a lei impugnada tem por objeto matéria de competência privativa da União.
    Saber se o regramento sobre a matéria, previsto no art. 238 da Constituição da República, deve-se dar por norma federal, ou estadual.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da ação.

  5. Voto do Relator
    CL - julgou procedente a ação direta

  6. Votos
    RL – com a relatora
    JB – com a relatora
    AB – pediu vista

  7. Informações
    O Ministro Ayres Britto devolveu os autos para continuação do julgamento em 10/02/2012.




                      Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando procedente a ação direta, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Falou pelo amicus curiae o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.09.2007.





 
 
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