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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 02:13
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3239

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CEZAR PELUSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   DEMOCRATAS
ADV.(A/S):   FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO PRO BONO
AM. CURIAE.:   CONECTAS DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE.:   SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - SBDP
ADV.(A/S):   ELOISA MACHADO DE ALMEIDA
AM. CURIAE.:   CENTRO PELO DIREITO À MORADIA CONTRA DESPEJOS - COHERE
AM. CURIAE.:   CENTRO DE JUSTIÇA GLOBAL
AM. CURIAE.:   INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE ESTUDOS, FORMAÇÃO E ASSESSORIA EM POLÍTICAS SOCIAIS - POLIS
AM. CURIAE.:   TERRA DE DIREITOS
ADV.(A/S):   ANDRESSA CALDAS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ - FETAGRI-PARÁ
ADV.(A/S):   GIROLAMO DOMENICO TRECCANI
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S):   ILMAR NASCIMENTO GALVÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CELULOSE E PAPEL - BRACELPA
ADV.(A/S):   GASTAO ALVES DE TOLEDO
AM. CURIAE.:   SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S):   RICARDO DE AQUINO SALLES
AM. CURIAE.:   CENTRO DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR MARIANA CRIOLA
AM. CURIAE.:   KOINONIA PRESENÇA ECUMÊNICA E SERVIÇO
ADV.(A/S):   FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOS UNIDOS DO BARRO PRETO E INDAIÁ
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUILOMBOLAS DE SANTANA - QUILOMBO DE SANTANA
AM. CURIAE.:   COORDENAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S):   FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE
AM. CURIAE.:   INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB
ADV.(A/S):   CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA
ADV.(A/S):   HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR
AM. CURIAE.:   CLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA - CPVR
ADV.(A/S):   HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S):   CHRISTIANE PANTOJA
ADV.(A/S):   EDUARDO FERNANDES DE ARAUJO
ADV.(A/S):   MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS
ADV.(A/S):   FRANCISCO DE GODOY BUENO
ADV.(A/S):   AMÉRICO MASSET LACOMBE
ADV.(A/S):   ELIZABETH HOMSI
ADV.(A/S):   LETÍCIA MARQUES OSÓRIO
ADV.(A/S):   PAULA LIGIA MARTINS
ADV.(A/S):   FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS  
SUB-TEMA:   TITULAÇÃO DAS TERRAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  08/02/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face do Decreto nº 4. 887, de 20/11/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    2. Alega o impetrante, em síntese, que o referido Decreto invade esfera reservada à lei, incorrendo em manifesta inconstitucionalidade, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 84, VI, da CF. Sustenta que diante do enunciado do art. 68 do ADCT descabe ao Poder Público desapropriar a área, visto que a propriedade decorre diretamente da Constituição. Afirma que no contexto constitucional, "é reconhecida a propriedade definitiva. Ou seja, não há que se falar em propriedade alheia a ser desapropriada para ser transferida aos remanescentes de quilombos, muito menos em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações". Entende que as terras são, por força da CF, dos remanescentes das comunidades quilombolas que lá fixam residência desde 5/10/88, e o papel do Estado, segundo o art. 68 do ADCT, é emitir os respectivos títulos. Concluiu que haveria inconstitucionalidade em relação ao critério da auto-atribuição estabelecido pelo Decreto para identificar os remanescentes das comunidades de quilombos e na caracterização das terras a serem reconhecidas a estas comunidades. Acrescenta que "sujeitar a demarcação das terras aos indicativos dos interessados não constitui procedimento idôneo, moral e legítimo de definição".

    3. O Min. Relator aplicou ao feito o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. Manifestaram-se, requerendo admissão no feito como amici curiae, o Instituto Pro Bono; Conectas Direitos Humanos e Sociedade Brasileira de Direito Público; Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos - Cohre; Centro de Justiça Global; Instituto Sociambiental - Isa; Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais - Polis e Terra de Direitos; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará - Fetagri-Pará; Procuradoria-Geral do Estado do Pará; Estado de Santa Catarina; Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Confederação Nacional da Indústria - CNI; Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA e Sociedade Rural Brasileira.

  2. Tese
    DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE AUTO-ATRIBUIÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E DAS TERRAS A ELAS PERTENCENTES. ADCT, ART. 68.

    Saber se o decreto que regula o critério para identificação das comunidades quilombolas e das terras a elas pertencentes é inconstitucional e incompatível com o art. 68 do ADCT.

    Saber se decreto impugnado ao regulamentar diretamente dispositivo constitucional invadiu esfera reservada à lei.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da ação.

  5. Voto do Relator
    Julga procedente a ação, com efeitos "ex nunc"

  6. Votos
    RW - julga improcedente a ação

    DT - julga parcialmente procedente a ação, para se dar interpretação conforme a Constituição ao § 2º ao art. 2º do Decreto n. 4.887/2003,

    EF - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 24/11/2017, o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Não vota o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes por suceder o Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki que, por sua vez, sucedeu o Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso - relator que já votou.




      Decisão: Após o voto do Relator, Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, modulando os efeitos dessa declaração, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Carlos Bastide Horbach; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelos amici curiae Associação Brasileira de Celulose e Papel-BRACELPA; Sociedade Rural Brasileira; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB; Estado do Paraná; Associação dos Quilombos Unidos do Barro Preto e Indaiá, Associação de Moradores Quilombolas de Santana-Quilombo Santana e Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Mato Grosso do Sul; Instituto de Advocacia Racial e Ambiental-IARA e Clube Palmares de Volta Redonda-CPVR, respectivamente, o Dr. Gastão Alves de Toledo; o Dr. Francisco de Godoy Bueno; o Dr. Torquato Jardim; o Dr. Carlos Frederico Maré de Souza Filho, Procurador do Estado; o Dr. Eduardo Fernandes de Araújo; e o Dr. Humberto Adami Santos Júnior, e, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Plenário, 18.04.2012. 








                     Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que conhecia da ação direta e a julgava improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015.








                           Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, pela procedência parcial da ação, para se dar interpretação conforme a Constituição ao § 2º ao art. 2º do Decreto n. 4.887/2003, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.11.2017.





 
 
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