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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:53
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3154

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   YURI CARAJELESCOV
INTDO.(A/S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S):   INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - IDDD
ADV.(A/S):   FLÁVIA RAHAL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA JUDICIÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face da Lei paulista nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense".

    2. Alega violação aos arts. 1º, 5º, XXXV, LIV e LV; 22, I; 145, II e § 2º; 150, I, da CF. Sustenta que a lei impugnada "elevou o valor da taxa judiciária de 3% para 4% sobre o valor da causa, percentual desproporcional ao serviço prestado, limitando o acesso à justiça, estabelecendo que 2% de seus 4%, ou seja, a metade, deverá ser paga como preparo de apelação, do recurso adesivo ou dos embargos infringentes, maculando o direito de defesa, o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição e, ainda, o próprio sentido e alcance da conformação constitucional da taxa, que não a admite com finalidade extrafiscal". Aduz, ainda: a) que a lei hostilizada invadiu o campo do direito processual; b) violou o princípio da isonomia; c) "fixou indevidamente como base de cálculo para o pagamento da taxa em inventários, arrolamentos, separações etc., aquela própria dos impostos de transmissão, e ainda a fez incidir sobre a meação"; d) e afrontou o princípio da legalidade.

    3. O Instituto Nacional do Seguro Social requereu seu ingresso no feito como amicus curiae, o que foi deferido pelo Min. Relator. Subsidiariamente, requer que seja possibilitado o pagamento do porte de remessa e retorno ao final, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil e do art. 100 da Carta Federal.

  2. Tese
    TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS FORENSES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ELEVAÇÃO DO VALOR. ACESSO AO JUDICIÁRIO, PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. CF/88, ARTIGOS 1º, 5º, XXXV, LIV e LV; 22, I; 145, II E § 2º; 150, I.
    Saber se a lei impugnada elevou o valor da taxa judiciária em um percentual desproporcional ao serviço prestado, limitando o acesso à justiça.
    Saber se a norma impugnada viola o princípio da isonomia e o da legalidade.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    RL - afasta as argüições de inconstitucionalidade do art. 4º, caput, incisos I, II e III, com base na primeira fundamentação da inicial, bem como do § 1º do mesmo art. 4º da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, do Estado de São Paulo.

  5. Votos
    Quanto às demais normas, a ação foi julgada improcedente, conforme discriminação de cada dispositivo:

    1) - art. 2º, parágrafo único, incisos II, III e IX, art. 3º e art. 4º, § 4º, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio;

    2) - art. 4º, inciso II, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio;

    3) - art. 4º, § 2º, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Carlos Britto;

    4) - art. 4º, §§ 3º, 5º, 10 e 11, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto;

    5º) - art. 4º, § 7º, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Cármen Lúcia e, 6º - a integralidade da lei atacada, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto.

    CL - pediu vista dos autos


  6. Informações
    Processo aguardando devolução de vista pedida pela Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia em sessão de 14/5/2009.

    O Tribunal resolveu ainda questão de ordem no sentido de que o quorum exigido pelo artigo 97 da Constituição Federal concerne apenas à pronúncia de inconstitucionalidade, não à rejeição de sua arguição, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Brito. Votou o Presidente, em relação a todos os dispositivos.




                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito (Relator), que afastava as argüições de inconstitucionalidade do art. 4º, caput, incisos I, II e III, com base na primeira fundamentação da inicial, bem como do § 1º do mesmo art. 4º da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, do Estado de São Paulo, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Quanto às demais normas, a ação foi julgada improcedente, conforme discriminação de cada dispositivo: 1) - art. 2º, parágrafo único, incisos II, III e IX, art. 3º e art. 4º, § 4º, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio; 2) - art. 4º, inciso II, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio; 3) - art. 4º, § 2º, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Carlos Britto; 4) - art. 4º, §§ 3º, 5º, 10 e 11, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; 5º) - art. 4º, § 7º, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Cármen Lúcia e, 6º - a integralidade da lei atacada, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. O Tribunal resolveu ainda questão de ordem no sentido de que o quorum exigido pelo artigo 97 da Constituição Federal concerne apenas à pronúncia de inconstitucionalidade, não à rejeição de sua argüição, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Brito. Votou o Presidente, em relação a todos os dispositivos. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Celso de Mello, licenciado (art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979 - LOMAN) e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo amicus curiae, Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 14.05.2009.





 
 
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