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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:40
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3086

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA JUDICIÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  08/08/2013  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 11.981/1991, que instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU.
    2. Alega o requerente que o art. 3º, incisos I a V, do referido ato normativo, ao definir as receitas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, atentou contra o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada as repartições constitucionais. Sustenta, ainda, que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, toda a lei em exame deve ser declarada inconstitucional, uma vez que sem as receitas não haveria como instituir o Fundo.
    3. A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará apresentou informações em que atestou a regularidade da aprovação da aprovação da proposição legislativa. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará apresentou manifestação ressaltando a importância do referido Fundo “para o vital funcionamento do Poder Judiciário cearense.” O Governador do Ceará sustentou que as receitas previstas na lei impugnada possuem natureza de taxa, não havendo, por isso, violação ao art. 167, IV, da CF.
    4. O Relator, em face da relevância da matéria, adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

  2. Tese
    TAXA. INSTITUIÇÃO DE FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    Saber se ofende a Constituição a instituição de fundo para o reaparelhamento do Poder Judiciário estadual por meio de taxa.

  3. Parecer da PGR
    Pela parcial procedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência a ação.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 27/5/2011.

 
 
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