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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 17:26
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3143

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S):   ARY DURVAL RAPANELLI
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S):   ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP
ADV.(A/S):   CLAUDIO SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S):   LUIZ ANTÔNIO MÜLLER MARQUES
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL  
SUB-TEMA:   REGIME JURÍDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  24/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, em 18.2.2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. 1º da Emenda Constitucional n. 41/2003, na parte em que modificou o caput e incluiu o § 7º, inc. I e II, e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, c/c o art. 5º dessa emenda.
    2. A Autora sustenta que as normas impugnada contrariam os arts. 5º, caput, inc. XXXVI, 37, inc. XV, 60, § 4º, inc. IV, 150, inc. II e IV, 194, inc. IV, e 195, inc. II, da Constituição da República.
    3. Em 27.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (fl. 76).

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ARTS. 1º, 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. ART. 40, CAPUT, § 7º, INC. I E II, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
    Saber se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 41/2003 teriam contrariado os arts. 5º, caput, inc. XXXVI, 37, inc. XV, 60, § 4º, inc. IV, 150, inc. II e IV, 194, inc. IV, e 195, inc. II, da Constituição da República.

  3. Parecer da PGR
    Pelo "não conhecimento da ação no tocante ao art. 5º, pela improcedência quanto ao art. 1º e pela procedência quanto ao art. 4º, todos da Emenda Constitucional n. 41/2003" (fls. 136-166).

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    CL - julga improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003

    CL - julga improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003


  6. Votos
    Quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal:
    LF - acompanha a relatora
    AB - pediu vista dos autos

    Quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal:
    Demais Ministros - LF, DT, RL, GM, CM e CP - acompanharam a relatora
    MA - diverge da Relatora
    AB - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 09/10/2018 o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Carlos Britto que pedira vista dos autos, e não devolveu os autos para continuação do julgamento, despachou declarando sua suspeição (CPC, art. 145, § 1º e RISTF, art. 227, caput).
    Em continuação de julgamento, o próximo a votar - Ministro Alexandre de Moraes (quanto ao art. 40, § 7º, I e II, da CF/88) e Ministro Edson Fachin (quanto ao art. 40, § 18, da CF).




                      Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela requerente, o Dr. Ary Durval Rapanelli; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelos amici curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Leopoldo Rodrigues Portela. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.09.2011.








                      Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu da ação relativamente ao artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Votou o Presidente. Também por unanimidade julgou o Tribunal prejudicada a ação quanto ao artigo 40, caput, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e quanto ao artigo 4º, parágrafo único e incisos I e II da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Após os votos da Relatora e do Senhor Ministro Luiz Fux, julgando improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e os votos da Relatora e dos demais Ministros, dando pela improcedência da ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.09.2011.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto ora reajustado da Ministra Cármen Lúcia (Relatora). Por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou, neste ponto, o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder a cadeira do Ministro Cezar Peluso. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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