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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 16:28
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3133

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
ADV.(A/S):   WLADIMIR SÉRGIO REALE
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S):   ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP
ADV.(A/S):   DAMARES MEDINA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S):   ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL  
SUB-TEMA:   REGIME JURÍDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  24/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido da República, em 12.2.2004, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 40, caput – expressões "e solidário" e 'e inativos e dos pensionistas'; §§ 7º, inc. I e II; e 18; art. 149, § 1º, da Constituição da República; e do art. 4º, caput e parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003.
    2. O Autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195, inc. II c/c art. 60, § 4º, inc. I e IV, da Constituição da República.
    3. Em 17.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS.ART. 40, CAPUT-EXPRESSÕES ‘E SOLIDÁRIO’ E ‘E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS’; §§ 7º, INC. I E II; E 18; ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E DO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003.
    Saber se as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195, inc. II c/c art. 60, § 4º, inc. I e IV, da Constituição da República.

  3. Parecer da PGR
    Pela parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da ação.

  5. Voto do Relator
    CL - julga improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003

    CL - julga improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003


  6. Votos
    Quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal:
    LF - acompanha a relatora
    AB - pediu vista dos autos

    Quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal:
    Demais Ministros - LF, DT, RL, GM, CM e CP - acompanharam a relatora
    MA - diverge da Relatora
    AB - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 09/10/2018, o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Carlos Britto, que pedira vista dos autos e não os devolvera, despachou declarando sua suspeição (CPC, art. 145, § 1º e RISTF, art. 227, caput).
    Em continuação de julgamento, o próximo a votar - Ministro Alexandre de Moraes (quanto ao art. 40, § 7º, I e II, da CF/88) e Ministro Edson Fachin (quanto ao art. 40, § 18, da CF).





                      Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelos amici curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Leopoldo Rodrigues Portela. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.09.2011.








                      Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 40, caput, e ao § 1º do artigo 149, ambos da Constituição Federal, alterados pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003; e também quanto ao artigo 4º, caput, parágrafo único e incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Votou o Presidente. Após os votos da Relatora e do Senhor Ministro Luiz Fux, julgando improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e os votos da Relatora e dos demais Ministros, dando pela improcedência da ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.09.2011.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3143

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S):   ARY DURVAL RAPANELLI
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S):   ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP
ADV.(A/S):   CLAUDIO SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   LUIZ ANTÔNIO MÜLLER MARQUES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL  
SUB-TEMA:   REGIME JURÍDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  24/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, em 18.2.2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. 1º da Emenda Constitucional n. 41/2003, na parte em que modificou o caput e incluiu o § 7º, inc. I e II, e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, c/c o art. 5º dessa emenda.
    2. A Autora sustenta que as normas impugnada contrariam os arts. 5º, caput, inc. XXXVI, 37, inc. XV, 60, § 4º, inc. IV, 150, inc. II e IV, 194, inc. IV, e 195, inc. II, da Constituição da República.
    3. Em 27.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (fl. 76).

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ARTS. 1º, 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. ART. 40, CAPUT, § 7º, INC. I E II, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
    Saber se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 41/2003 teriam contrariado os arts. 5º, caput, inc. XXXVI, 37, inc. XV, 60, § 4º, inc. IV, 150, inc. II e IV, 194, inc. IV, e 195, inc. II, da Constituição da República.

  3. Parecer da PGR
    Pelo "não conhecimento da ação no tocante ao art. 5º, pela improcedência quanto ao art. 1º e pela procedência quanto ao art. 4º, todos da Emenda Constitucional n. 41/2003" (fls. 136-166).

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    CL - julga improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003

    CL - julga improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003


  6. Votos
    Quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal:
    LF - acompanha a relatora
    AB - pediu vista dos autos

    Quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal:
    Demais Ministros - LF, DT, RL, GM, CM e CP - acompanharam a relatora
    MA - diverge da Relatora
    AB - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 09/10/2018 o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Carlos Britto que pedira vista dos autos, e não devolveu os autos para continuação do julgamento, despachou declarando sua suspeição (CPC, art. 145, § 1º e RISTF, art. 227, caput).
    Em continuação de julgamento, o próximo a votar - Ministro Alexandre de Moraes (quanto ao art. 40, § 7º, I e II, da CF/88) e Ministro Edson Fachin (quanto ao art. 40, § 18, da CF).




                      Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela requerente, o Dr. Ary Durval Rapanelli; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelos amici curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Leopoldo Rodrigues Portela. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.09.2011.








                      Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu da ação relativamente ao artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Votou o Presidente. Também por unanimidade julgou o Tribunal prejudicada a ação quanto ao artigo 40, caput, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e quanto ao artigo 4º, parágrafo único e incisos I e II da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Após os votos da Relatora e do Senhor Ministro Luiz Fux, julgando improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e os votos da Relatora e dos demais Ministros, dando pela improcedência da ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.09.2011.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3184

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S):   ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AM. CURIAE.:   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP
ADV.(A/S):   DAMARES MEDINA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S):   ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   DAMARES MEDINA RESENDE DE OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL  
SUB-TEMA:   REGIME JURÍDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  24/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, em 30.3.2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. 1º da Emenda Constitucional n. 41/2003 - na parte em que acrescentou o § 18 ao art. 40 da Constituição da República -, dos arts. 4º, parágrafo único, inc. I e II, e 9º dessa emenda e, ainda, do art. 5º da Medida Provisória n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004.

    2. A Autora sustenta que as normas impugnada contrariam os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da isonomia e da proporcionalidade.

    3. Em 11.5.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (fl. 267).

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003; E ART. 5º (ACRESCENTA OS ARTS. 3º-A E 3º-B, PARÁGRAFO ÚNICO, À LEI N. 9.783/1999) DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 167/2004, CONVERTIDA NA LEI N. 10.887/2004.

    Saber se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 41/2003 teriam contrariado os princípios da do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da isonomia e da proporcionalidade.

    Saber se a expressão "sessenta por cento do" contida no art. 6º da Lei n. 10.887/2004 (art. 3º-B acrescentado pelo art. 5º da Medida Provisória n. 167/2004) teria contrariado os princípios da do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da isonomia e da proporcionalidade

  3. Parecer da PGR
    Pela prejudicialidade do pedido quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e pela parcial procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 9º dessa emenda e do art. 6º da Lei n

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    CL - julga improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003

    CL - julga improcedente a ação para dar interpretação conforme quanto ao artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003





  6. Votos
    Quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal:

    Demais Ministros - LF, DT, RL, GM e CM - acompanharam a relatora
    MA - diverge da Relatora
    AB - pediu vista dos autos

    Quanto ao artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003:

    LF - com a Relatora (julga improcedente a ação para dar interpretação conforme)
    DT - com a Relatora (julga improcedente a ação para dar interpretação conforme)
    GM - com a Relatora (julga improcedente a ação para dar interpretação conforme)

    MA - julga procedente a ação
    RL - julga procedente a ação
    AB - julga procedente a ação
    CM - julga procedente a ação
    CP (Presidente) - julga procedente a ação

  7. Informações
    Em sessão do dia 21/09/2011, tendo em conta o quorum da votação, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro ausente (RISTF, art. 134, § 3º).
    O Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso declarou suspeição.
    Em continuação de julgamento, o próximo a votar - Ministro Edson Fachin (quanto ao art. 40, § 18, da CF e art. 9º da EC 41/2003).




                      Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL, o Dr. Leopoldo Rodrigues Portela. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.09.2011.








                      Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação quanto ao artigo 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Votou o Presidente. Após os votos da Relatora e dos demais Ministros, que julgavam improcedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Quanto ao artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o julgamento foi suspenso após os votos da Relatora e dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação para dar interpretação conforme, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), julgado-a procedente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.09.2011.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2238

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADV.(A/S):   PAULO MACHADO GUIMARÃES
REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.(A/S):   ANGELO LONGO FERRARO
ADV.(A/S):   EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS
ADV.(A/S):   ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  24/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil/PC do B, pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB e pelo Partido dos Trabalhadores/PT, na qual se questiona a validade constitucional da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal" e da Medida Provisória 1.980-20, de 29 de junho de 2000, que "dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil".

    2. Inicialmente, os requerentes sustentam que "a LRF padece de inconstitucionalidade formal por inobservância (a) do art. 65, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista que, após emendado pelo Senado Federal (casa revisora), não retornou para análise pela Câmara dos Deputados; (b) do art. 163 da Constituição, sob o argumento de que a LRF regulamentou apenas parcialmente o referido dispositivo constitucional, sem ter abrangido os temas constantes de seus incisos V a VII". Quanto às alegações de vício material, o Ministro relator assim sumariou a espécie: "a) o requisito da conformidade das metas anuais de Estados e Municípios com a política econômica nacional (art. 4º, § 2º, II) reduz de modo drástico a capacidade de autogoverno e de autoadministração desses entes federados; b) 'os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente' (art. 4º, § 4º) devem constar da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, não apenas da mensagem do Chefe do Poder Executivo que encaminha seu respectivo projeto; c) a disciplina sobre os resultados do Banco Central (art. 7º) e a apresentação da avaliação sobre o cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial (art. 9º, § 5º) são temas que devem constar de lei específica sobre o Sistema Financeiro Nacional, assim como as regras previstas no § 1 º do art. 26, no § 2º do art. 28, no § 2º do art. 29 e no art. 39 da LRF; d) a previsão de que o resultado negativo do Banco Central automaticamente constituirá obrigação do Tesouro (art. 7º, § 1º) corresponde à concessão de créditos ilimitados, o que é vedado pelo art. 167, VII, da Constituição; e) a discrepância entre a disciplina prevista nos §§ 2º e 3º do art. 7º da LRF e no art. 4º da MP 1980-20 viola o princípio da razoabilidade e o art. 62 da Constituição; f) a possibilidade de o Poder Executivo, em caso de inércia dos demais Poderes e do Ministério Público em proceder à limitação de empenho e de movimentação financeira a que se refere o art. 9º, realizá-la diretamente ofende o princípio da separação dos Poderes; g) a vedação de transferências voluntárias para os entes que não se valerem plenamente de sua competência tributária relativa a impostos 'extrapola as possibilidades constitucionais previstas no parágrafo único do art. 160 da CF' ; h) a Constituição (art. 167, II) autoriza a realização de operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; i) ao considerar como irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17, a LRF estabelece requisitos não contemplados no inciso II do art. 167 e restringe o desenvolvimento das atividades dos entes federados; j) os requisitos elencados no art. 17 da LRF impactam no autogoverno e na autoadministração dos entes federados, desconsidera a existência de outras fontes de receitas para o erário que não sejam a majoração ou criação de tributos, e impactam no funcionamento do Judiciário, que, para a contratação de novos servidores ou criação de nova despesa continuada, ficará na dependência dos demais Poderes para a majoração e a criação de tributos; k) não se pode equiparar contratos de terceirização de serviços ou de obras a despesas com pessoal; 1) o art. 169 da CF não autoriza a fixação de limites de despesas com pessoal por Poder, mas apenas entre os entes federados e eventual disposição nesse sentido deveria constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias; m) os limites para gastos com pessoal do MPU, da forma disciplinada no art. 20, ofende a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, consignada no art. 127, § 2º, da CF, especialmente ao relacionar as despesas do MPDFT ao orçamento do Poder Executivo; n) viola-se o direito adquirido de inativos, ao se prever limite para gastos específicos para esses (art. 21, lI, e 59, § 1 º, IV, da LRF), pois não há outro modo de se reduzir eventualmente as despesas senão por meio do corte de benefícios; o) a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, prevista no inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, não permite a violação ao inciso XIV do art. 37 da CF (irredutibilidade de vencimentos), corno pretendem os §§ 1 º e 2º do art. 23 da LRF, mas apenas a extinção de cargos; p) o art. 24 da LRF acrescenta requisito não previsto no art. 195, § 5º, da CF; q) 'a equiparação de dívida consolidada a dívida fundada, feita nesse inciso (inc. 1) do art. 29 da LRF se presta (...) a semear extrema confusão nos procedimentos contábeis de apuração da dívida pública, sendo completamente desarrazoada e feita em detrimento da obrigação de publicidade afeta à administração pública pelo art. 37, caput, da Constituição Federal pois a publicidade implica a clareza e precisão do que é publicado, sob pena de ser um arremedo, uma contrafação de publicidade'; r) o art. 30, I, parte final, da LRF viola a competência privativa do Senado prevista nos incisos VII, VIII e IX do art. 52 da Constituição, ao atribuir iniciativa ao Presidente da República para a matéria; s) 'a inclusão das contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário nas contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo atenta contra o princípio da separação dos poderes e viola o disposto nos incisos I e 11 do art. 70 da Constituição Federal, na medida em que submete parte das contas dos Poderes Legislativo e Judiciário à sistemática adotada constitucionalmente para as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República'; t) compete ao Senado (art. 52, VII e IX, da CF), não a Estados e Municípios, fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias; u) o art. 250 da CF autoriza a constituição de fundo por lei ordinária para adição de recursos no RGPS, não por lei complementar para a finalidade prevista no inciso III do § 1º do art. 68 da LRF; v) o art. 72 restringe diretamente a autonomia e a capacidade de auto-governo dos entes federados ao restringir despesas com serviços de terceiros".

    3. O presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela constitucionalidade da Lei Complementar n° 101/2000.

    4. A Câmara dos Deputados informou que a matéria foi apreciada "dentro dos mais estritos ditames do processo legislativo constitucional inerentes à espécie".

    5. Foram admitidos como amici curiae os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal/CONDSEF, que se manifestaram pela procedência do pedido, e a Associação Paulista dos Magistrados/APAMAGIS.

    6. O Tribunal deferiu em parte a medida liminar.

  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, AO DIREITO ADQUIRIDO E À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.980-20/2000, ARTIGOS 3º, II; E 4º. LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, ARTIGOS 4º, § 2º, II E § 4º; 7º, §§ 1º, 2º E 3º; 9º, §§ 3º E 5º; 11; 12, § 2º; 14, II; 15; 17, §§ 1º A 7º; 18, § 1º; 20, I, 'A', 'B', 'C', 'D', II, 'A', 'B', 'C', 'D'; III, 'A', 'B', E § 1º § 2º, I, II, 'A', 'B', 'C', 'D'; III, 'A', 'B', §§ 3º, 4º, 5º; 21, II; 23, §§ 1º E 2º; 24, CAPUT; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, I, E § 2º; 30, I; 39, I, II E III, §§ 1º A 4º; 56; 57, §§ 1º E 2º; 59, § 1º, IV; 60; 68; 72. CF/88, ARTIGOS 1°; 2°; 37, CAPUT, II, XIV, XV E XXI; 40, § 8°; 51, IV; 52, VII, IX e XIII; 60, § 4°, I; 62; 70, I e II; 75; 99, CAPUT, §1°; 127, §§ 1° E 2°; 160, PARÁGRAFO ÚNICO; 165, § 2°; 167, II, III e VII; 169; 192, CAPUT, IV; 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 195, § 5°; E 250.

    Saber se os dispositivos impugnados incidem nas alegadas inconstitucionalidades formais e materiais.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial da ação, e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação no tocante aos arts. 7º, caput; 14, parte final; 29, I, e § 2º e 57, todos da Lei Complementar nº 101/2000, bem como quanto ao art. 4º do Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 1980. No mérito, manifesta-se pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Em sessão do dia 22/08/2019, o julgamento foi suspenso.





                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente Partido Comunista do Brasil - PC DO B, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo requerente Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; pelo amicus curiae Associação Paulista dos Magistrados - APAMAGIS, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.








                     Decisão: Prosseguindo no julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º ao 7º; 24; e 60 da Lei Complementar nº 101/2000. Em seguida, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que, no tocante a esse dispositivo, julgavam parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme, no sentido de que a limitação dos valores financeiros pelo Executivo, prevista no § 3º do art. 9º, dar-se-á no limite do orçamento realizado no ente federativo respectivo e observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, com a possibilidade de arresto nas contas do ente federativo respectivo no caso de desrespeito à regra do art. 168 da Constituição Federal/1988 (repasse até o dia 20 de cada mês), o julgamento foi suspenso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








          Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar nº 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000. Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar nº 101/2000. Não participou, justificadamente, do julgamento dessas preliminares, o Ministro Gilmar Mendes. Iniciando o julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta no tocante à impugnação de inconstitucionalidade formal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sequência, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 4º, § 2º, inc. II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar nº 101/2000, tudo nos termos do voto do Relator. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária).








                     Decisão: Prosseguindo no julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º ao 7º; 24; e 60 da Lei Complementar nº 101/2000. Em seguida, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que, no tocante a esse dispositivo, julgavam parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme, no sentido de que a limitação dos valores financeiros pelo Executivo, prevista no § 3º do art. 9º, dar-se-á no limite do orçamento realizado no ente federativo respectivo e observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, com a possibilidade de arresto nas contas do ente federativo respectivo no caso de desrespeito à regra do art. 168 da Constituição Federal/1988 (repasse até o dia 20 de cada mês), o julgamento foi suspenso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








          Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar nº 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000. Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar nº 101/2000. Não participou, justificadamente, do julgamento dessas preliminares, o Ministro Gilmar Mendes. Iniciando o julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta no tocante à impugnação de inconstitucionalidade formal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sequência, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 4º, § 2º, inc. II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar nº 101/2000, tudo nos termos do voto do Relator. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária).








                           Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o Relator para julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o julgamento, quanto a esse dispositivo, foi suspenso por empate na votação. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no que se refere aos arts. 7º, caput, e § 1º; 18, § 1º; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, inc. I, e § 2º; 39; 59, § 1º, inc. IV; e art. 68, caput. Por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação em relação ao art. 12, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conferindo interpretação conforme ao dispositivo para o fim de explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, e, quanto ao art. 21, inc. II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme, no sentido de que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar. Tudo nos termos do voto do Relator. Por maioria e nos termos do voto do Relator: (a) julgou improcedente a ação no que tange ao art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber apenas no tocante à alínea d do inc. I do art. 20 dessa lei; (b) julgou procedente a ação em relação ao art. 56, caput, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme; e (c) julgou procedente a ação no que se refere ao art. 57, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, nesse ponto, julgava-a improcedente. Por fim, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação no tocante ao art. 23, §§ 1º e 2º, com a cassação da medida cautelar concedida; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio, que votavam pela procedência do pedido tão somente para declarar, parcialmente, a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 23, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido, e, quanto ao § 2º do art. 23, declaravam a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar; do voto da Ministra Cármen Lúcia, que divergia do Ministro Edson Fachin apenas na parte relativa à locução “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que, em relação ao § 1º do art. 23, acompanhava o Relator, e, quanto ao § 2º, julgava parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme no sentido de que o § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal deve observar a gradação constitucional estabelecida no art. 169, § 3º, da CF/88, de modo que somente será passível de aplicação quando já adotadas as medidas exigidas pelo art. 169, § 3º, inc. I, da CF/88, e a utilização da faculdade nele prevista se fará primeiramente aos servidores não estáveis e, somente se persistir a necessidade de adequação ao limite com despesas de pessoal, a faculdade se apresentará relativamente ao servidor estável; o Ministro Presidente, nos termos do art. 173, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento do processo. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.08.2019.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2575

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ - ASCEP
ADV.(A/S):   JOÃO GUSTAVO DUARTE NADAL
ADV.(A/S):   GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   MILITARES/POLÍCIA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  24/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar com efeito ex tunc, em face do inciso III do artigo 46 e do artigo 50 da Constituição do Estado do Paraná, na redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 10/2001-PR, que dispõe sobre a criação e as atribuições da Polícia Científica, órgão para o exercício da segurança pública do referido Estado.
    2. Alega o requerente 'a incompatibilidade dos dispositivos impugnados com o disposto nos artigos 25; 37, II; 61, § 1º, inciso II, alíneas 'a', 'c' e 'e'; 84, inciso VI e 44, incisos I a V e § 4º, todos da Constituição Federal'. Sustenta, em síntese, que a norma impugnada é materialmente inconstitucional por criar um novo órgão para exercer a segurança pública no Estado, qual seja a Polícia Científica, não previsto no elenco taxativo do artigo 144 da Constituição Federal. Alega, ainda, vício de inconstitucionalidade formal, ao argumento de que a emenda contestada, de iniciativa legislativa, trata de matéria reservada à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do artigo 61, § 1º, letra 'e', da Constituição Federal.

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIENTÍFICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CF/88, ARTIGOS 61, § 1º, 'E', E 144, I A V, E § 4º.
    Saber se a emenda constitucional estadual impugnada dispõe sobre matéria reservada à iniciativa legislativa do chefe do poder executivo.
    Saber se a emenda constitucional estadual impugnada é incompatível com o modelo de segurança pública estabelecido na Constituição Federal.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 16 de outubro de 2001, do Estado do Paraná.

  4. Voto do Relator
    DT - julgou parcialmente procedente a ação, dando interpretação conforme

  5. Votos
    RB - integralmente procedente
    TZ - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 08/06/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                      Decisão:  Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, bem como para conferir interpretação conforme à expressão “Polícia Científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública, e o voto do Ministro Roberto Barroso, que a julgava integralmente procedente, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.





 

PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 724

ORIGEM:   MA
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DO MARANHAO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
RÉU(É)(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDO DE PARTICIPAÇÃO  
SUB-TEMA:   CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  24/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação em que o Estado do Maranhão, em desfavor da União, pleiteia recálculo dos valores que lhes são repassados em razão do Fundo de Participação dos Estados – FPE, desde abril de 1999, com o acréscimo dos valores decorrentes da desvinculação das receitas da CSSL e da Cofins.
    2. Sustenta que por força das Emendas Constitucionais nºs 10, 17, 27 e 42, vinte por cento (20%) das receitas arrecadadas a título do CSLL e Cofins passou a ser tributo não vinculado, “cujos fatos geradores se inserem no rol de fatos jurígenos do imposto de renda”. Em conseqüência, entende o requerente que os 20% deveriam ser inseridos na base de cálculo do FPE.

  2. Tese
    AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. VALORES DAS PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. CSSL E COFINS. DESVINCULAÇÃO DE 20% DAS RECEITAS. NATUREZA DE IMPOSTO DE RENDA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 10, 17, 27 E 42.
    Saber se com as Emendas Constitucionais nº 10, 17, 27 e 42, 20% da receita arrecadada a título de CSLL e Cofins passaram a ser arrecadadas como imposto de renda, devendo ocorrer a inclusão desses valores na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência dos pedidos.

  4. Voto do Relator
    CV – julgou improcedente a ação

  5. Votos
    EGrau – com o relator
    JB – com o relator
    AB - vista

  6. Informações
    Em sessão de 24/06/2020, o Tribunal, por indicação do Ministro Ricardo Lewandowski, deferiu o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ADPF nº 523, de relatoria da Ministra Rosa Weber.
    Não votam os Ministros Ricardo Lewandowski (sucessor do Min. Carlos Velloso), o Ministro Luiz Fux (sucessor do Min. Eros Grau) e o Ministro Edson Fachin (sucessor do Min. Joaquim Barbosa).




                     Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator), Eros Grau e Joaquim Barbosa, julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo autor, o Dr. Jorge Amaury Maia Nunes e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.11.2005.



                      Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Britto, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.02.2006.





 
 
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