link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:19
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3029

ORIGEM:   AP
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   INTERVENÇÃO DA UNIÃO OU DO ESTADO EM MUNICÍPIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. O PGR requer a declaração de inconstitucionalidade das expressões “ou do Tribunal de Contas do Estado” e “ou pelo Tribunal de Contas do Estado”, constantes do artigo 38, inciso I e § 1o, da Constituição do Estado do Amapá, que dispõem sobre decretação de intervenção do Estado nos Municípios.
    2. Alega-se violação ao disposto nos artigos 34, 35 e 36 da Constituição Federal.

  2. Tese
    INTERVENÇÃO ESTADUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
    Saber se o disposto no artigo 38, inciso I e § 1o, da Constituição do Estado do Amapá, contraria os artigos 34, 35 e 36 da Constituição Federal.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 09/03/2020.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.