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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:06
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956304

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFISCO
ADV.(A/S):   THIAGO MORAES
EMBDO.(A/S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  21/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos em face de decisão do Plenário Virtual proferida nos seguintes termos:

    "O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia".

    2. A parte embargante afirma que "o inteiro teor do acórdão indica a recomendação do ilustre relator pela existência de questão constitucional, no que foi acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio" e que "conforme se depreende da contagem de votos descrita na ementa do julgado, foram vencidos os eminentes Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, totalizando 06 (seis) votos por não reputar constitucional a matéria. Foi registrada a abstenção da Ministra Cármen Lúcia". Diante disso, sustenta que "houve, portanto, erro material consistente na divergência entre o placar de votos e o resultado do julgamento, questão cuja correção é imprescindível para o juste deslinde do recurso" e que "o reconhecimento desse equívoco enseja a retificação do resultado do julgamento, para a rejeição da repercussão geral, por ausência de questão constitucional". Nessa linha, conclui que "em decorrência do reconhecimento de inexistência de matéria constitucional, nos termos decididos pela maioria dos eminentes Ministros, ressalta a impropriedade do processamento do Recurso Extraordinário, conforme preconiza o art. 102, § 3º da Carta Magna".

    3. Em contrarrazões, o Estado de Goiás afirma que "a repercussão geral é presumida, salvo manifestação de pelo menos oito ministros dessa Suprema Corte" e que "essa regra é excepcionada no caso do parágrafo 2º do mesmo art. 324 do Regimento Interno, que a rigor não seria caso de repercussão geral".


  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. QUÓRUM PARA RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA ENTRE O PLACAR DE VOTOS E O RESULTADO DO JULGAMENTO. RISTF, ART. 324, § 2º. CF/88, ART. 102, § 3º.

    Saber se a decisão embargada incide no alegado erro material.


  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamentos publicada no DJE em 22/06/2017.

 
 
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