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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:34
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3504

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  04/11/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da expressão 'a cada cargo', inscrita no art. 14, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Eis o teor do dispositivo impugnado:

    'Art. 14. A eleição para os cargos de direção do Tribunal far-se-á mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na primeira quinta-feira útil do mês de novembro dos anos pares, tomando posse os eleitos e prestando compromisso perante os demais Juízes integrantes da Corte, em sessão plenária reunida extraordinariamente, no dia 9 de dezembro dos anos pares ou no primeiro dia útil seguinte, se for o caso.
    § 1º. Poderão concorrer a cada cargo os quatro Juízes mais antigos e elegíveis'.

    2. Alega o requerente que o dispositivo impugnado afronta a regra ditada no art. 102 da Lei Complementar 35/79 (LOMAN) e, consequentemente, viola o art. 93 da CF. Sustenta que a Constituição garante aos Tribunais, em seu art. 96, I, 'a', a autonomia para eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos, mas que tal garantia não envolve o poder de dispor normativamente sobre a eleição e fixação dos requisitos de elegibilidade para os cargos da administração superior, uma vez que tal matéria está afeta à Lei Complementar que dispõe sobre o estatuto da magistratura. Assim, o TRT da 15ª Região contrariou os artigos 93 e 96, I, 'a', da CF, ao permitir, em seu regimento interno, que para cada cargo de direção possam concorrer os quatro juízes mais antigos e elegíveis.

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA LEGISLATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGOS DE DIREÇÃO DE TRIBUNAIS. ELEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 93 E 96, I, 'A'. LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79-LOMAN.

    Saber se os dispositivos impugnados versam sobre matéria reservada à Lei complementar, de iniciativa legislativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão 'a cada cargo'.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta em 29/8/2008.

 
 
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