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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:32
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PROCESSO

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 430

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS-ANP-TRILHOS
ADV.(A/S):   CARLOS ANDRÉ MORAES MILHOMEM DE SOUSA
AGDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE ADPF

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação Nacional de Transportadores de Passageiros sobre Trilhos/ANPTrilhos, em face da Lei municipal nº 10.989/2016, de Belo Horizonte/MG, que dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres no sistema de transporte ferroviário urbano de passageiros.

    2. A decisão agravada entendeu ser incabível a ADPF por não estar atendido o requisito da subsidiariedade.

    3. A parte agravante alega, em síntese, que "a decisão denegatória da ADPF baseada exclusivamente no princípio da subsidiariedade fere a efetividade constitucional no que diz respeito a preceitos fundamentais esculpidos na Lei Maior". Aduz que "por tratar-se de uma ação de caráter objetivo, simples probabilidade de haver outros meios processuais não podem servir de base para valer-se do princípio da subsidiariedade, pois, tais meios processuais devem ser capazes de sanar de forma ampla e imediata a lesividade". Diante disso, sustenta que "não se vislumbra outra medida judicial cabível capaz de sanar a lesividade por completo senão a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental".

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES NO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL Nº 10.989/2016, DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 9.882/99, ART. 4º, § 1º.

    Saber se presente os pressupostos e requisitos de cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/05/2017.


 
 
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