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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:49
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843112

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MUNICÍPIO DE LEME
PROC.(A/S)(ES):   PAULO AFONSO LOPES
PROC.(A/S)(ES):   CLAUDIA SCARABEL MOURÃO
PROC.(A/S)(ES):   FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME
RECDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME
ADV.(A/S):   NILTON DA SILVA CORREIA
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL
ADV.(A/S):   DAVID ODISIO HISSA
ADV.(A/S):   TALITA FERREIRA BASTOS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CSPM - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS
ADV.(A/S):   JAMIR JOSÉ MENALI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  25/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.

    2. O acórdão recorrido, reconhecendo a mora do Chefe do Poder Executivo, concedeu a injunção para "determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais".

    3. O município recorrente sustenta, em síntese, que "independente da obrigação ou não de proceder à revisão da remuneração de seus servidores é certo que tal determinação implica na ingerência de um Poder, no caso do Poder Judiciário, na esfera de competência privativa do Poder Executivo, e via de consequência, afronta o art. 37, X, da Constituição Federal, pois contraria o que é determinado pelo dispositivo". Aduz, ainda, que "embora não esteja determinando, de forma direta, a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Leme, é certo que, ao determinar o envio de projeto neste sentido, de forma indireta, o está fazendo".

    4. Em contrarrazões, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme afirma que "a alegação de ingerência de um poder no outro, quando, da concessão da injunção, eis que a existência de um poder no outro, quando, da concessão da injunção, eis que a existência dessa, é dar cumprimento fiel ao texto constitucional, de modo que os direitos nela assegurados possam ser usufruídos por todos os cidadãos, principalmente, quando configurada a omissão legislativa ou a mora em legislar". Alega que "o caso em apreço não trata da concessão de reajuste salarial por parte do Poder Judiciário aos servidores públicos, sem lei específica, eis que, para tanto, usurparia, em tese, a competência dos outros Poderes da República". Nessa linha, entende que "na verdade o que se trata nos autos não é reajuste salarial, mas a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, com o intuito de recompor o poder aquisitivo da moeda".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no ARE 701511, o qual foi provido e convertido no presente recurso extraordinário.

    6. Foram admitidos como amicus curiae a União que se manifestou pelo provimento do pedido; o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional e a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais - CSPM que se manifestaram pelo improvimento do pedido; e o Estado do Rio Grande do Sul que não se manifestou.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXCUTIVO ENVIE PROJETO DELEI QUE VISE PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. CF/88, ART. 37, X.

    Saber se há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.

  3. Informações
    Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no ARE 701511.
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 27/06/2017.
    Tema 624 da Repercussão Geral.

 
 
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