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Brasília, 1 de abril de 2020 - 07:36
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3543

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   PGE-RS - HELENA MARIA SILVA COELHO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  09/08/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº. 12.301/2005-RS, que reajustou os vencimentos dos servidores em 3% a contar de 1º/3/2005 e em 5,53% a contar de 1º/8/2005, e ainda, estendeu o referido reajuste aos cargos em comissão e funções gratificadas, procuradores, servidores contratados, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa estadual.

    2. Alega ofensa aos arts. 37, X e 61, §1º, II, 'a', da CF, por ser o projeto que deu origem à lei de iniciativa do Poder Legislativo. Sustenta ofensa ao princípio da isonomia porque o reajuste não se estende a todos os servidores do Estado. Por fim, alega ofensa ao art. 169 da CF por ausência de previsão orçamentária para a concessão de reajustes aos servidores.

  2. Tese
    LEI ESTADUAL. VENCIMENTOS. REAJUSTE PARA SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PROJETO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ISONOMIA.

    Saber se a norma impugnada versa sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
    Saber se a norma impugnada concede reajuste de vencimentos apenas para os servidores da Assembleia Legislativa sem previsão orçamentária.
    Saber se lei estadual que concede reajuste de vencimentos apenas para os servidores da Assembleia Legislativa ofende o princípio da isonomia.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    SP - julgou procedente ação

  5. Votos
    CL - com o relator.
    RB - pediu vista.

  6. Informações
    Em 05/02/2018, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Não vota o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, por ter sucedido o Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.
    Julgar com a ADI 3.538.




                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo requerente, o Dr. José Guilherme Kliemann, Procurador do Estado e, pela requerida, o Dr. Marco Antônio Karan. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007.








                           Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, julgando procedente o pedido formulado, acompanhando o Relator, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.301/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015.





 
 
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