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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:33
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3559

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO DO TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  08/11/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 12.258/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da prática de revistas íntimas nos funcionários pelas empresas.

    2. O procurador-geral da República afirma que a norma em questão "dispõe sobre a proibição da prática de revistas íntimas, assim como de qualquer ato de moléstia física, em funcionários, por todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que possuam sede ou filial no Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se, portanto, de lei que dispõe sobre regras no campo das relações trabalhistas". Diante disso, alega que o ato normativo contrariou o disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de regras no campo das relações trabalhistas, cuja competência é da União para legislar sobre direito do trabalho.

    3. Em informações, o governador do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a constitucionalidade do diploma impugnado, por tratar-se de norma que ultrapassa a disciplina das relações de emprego, proibindo a prática de revista íntima, lesiva à integridade da pessoa.

    4. De igual modo, a Assembleia Legislativa estadual manifestou pela improcedência do pedido.

    5. Posteriormente, a Assembleia Legislativa estadual e o governador do Estado confirmaram a vigência da norma.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRÁTICA DE REVISTAS ÍNTIMAS NOS FUNCIONÁRIOS PELAS EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 12.258/2005-RS. CF/88, ART. 22, I.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    EF - julga improcedente a ação direta


  6. Votos
    LF - julga improcedente a ação direta

    RL - julga improcedente a ação direta

    CM - julga improcedente a ação direta

    AM - julga procedente a ação direta

    RB - julga procedente a ação direta

    RW - julga procedente a ação direta

    MA - julga procedente a ação direta

    DT (Presidente) - pediu vista dos autos



  7. Informações
    Processo aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) na sessão do dia 8/11/2018.
    Julgar em conjunto com a ADI 6.036, apensada a estes autos.




                     Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.








                           Decisão:  Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio, que a julgavam procedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2018.





 
 
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