link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 05:07
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5464

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S):   CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S):   THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (20792/DF)
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
ADV.(A/S):   CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S):   ROMEU BUENO DE CARVALHO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON-SP
ADV.(A/S):   LUCAS MICHERIF DE MORAES
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   ARIENE D'ARC DINIZ E AMARAL
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S):   FERNANDO CESAR THIAGO DE MELLO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA
ADV.(A/S):   MARY HELLEN NASCIMENTO DA SILVA
ADV.(A/S):   RENATA ALEXANDRINO REIS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FECOMÉRCIO/RS
ADV.(A/S):   RAFAEL PANDOLFO
ADV.(A/S):   BRUNA DE FREITAS DO AMARAL
ADV.(A/S):   SERGIO THIAGO COSTA CARAZZA (23452/DF)
ADV.(A/S):   BRUNA DE FREITAS DO AMARAL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES
ADV.(A/S):   HELCIO HONDA
ADV.(A/S):   ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
ADV.(A/S):   MARCOS KAZUO YAMAGUCHI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  07/11/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, tendo por objeto a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editada pelo CONFAZ, que dispõe sobre "os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizada em outra unidade federada".

    2. A parte requerente afirma que "o CONFAZ regulou matéria que não poderia, tanto por ausência de previsão em Lei Complementar, quanto pela carência de qualquer interpretação autorizada da Carta Maior, ao dispor que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL devem aplicar o disposto nas diretrizes celebradas no Convênio". Sustenta, em síntese, que a norma impugnada viola diversos dispositivos da Constituição: "i) arts. 170, IX, e 179, que dispensam tratamento diferenciado às pequenas empresas e estabelecem o dever de incentivar suas atividades; ii) art. 150, incisos II e IV, que obrigam o legislador a observar a isonomia tributária e proíbe o confisco; iii) art. 155, §2º, inciso I, que orienta a não-cumulatividade do imposto; iv) arts. 146, inciso III, alínea 'd', e 5º, II, os quais demonstram que o Convênio prescinde de legalidade; v) arts. 145, §1º e 152, que determinam seja observada a capacidade contributiva e a uniformidade geográfica da tributação". Aduz que "a não concessão da liminar causará prejuízos irreparáveis as micro e pequenas empresas, podendo acarretar, inclusive, no encerramento de suas atividades, em virtude da inviabilidade econômica decorrente da elevação da burocracia tributária em razão da nova sistemática".

    3. Adotou-se o rito do art. 10 da Lei nº 9.868/99.

    4. O ministro relator concedeu a medida cautelar para, ad referendum do Plenário, "suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo CONFAZ, até o julgamento final da ação".

    5. Em informações, manifestaram-se pela procedência do pedido os Secretários da Fazenda dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Por sua vez, manifestaram-se pela improcedência do pedido os Secretários de Estado de Fazenda dos Estados do Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio Grande do Sul, Amapá, Pará, Sergipe, Alagoas, Piauí, Pernambuco, Paraná, Roraima, Maranhão, Mato Grosso, Ceará, Distrito Federal, da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, o Conselho Nacional de Política Fazendária/CONFAZ, o Ministro de Estado da Fazenda e o Governador do Estado da Paraíba.

    7. Foram admitidos como amici curiae o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/SEBRAE, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo/CNC, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro/FECOMÉRCIO-RJ, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/FIESP, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo/SESCON-SP, a Confederação Nacional da Indústria/CNI e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo/FECOMERCIO-SP, que se manifestaram pela procedência do pedido, e, por intermédio do CNPGEDF, o Distrito Federal e os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Paraná, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rio de Janeiro, que se manifestaram pela improcedência do pedido. Também foi admitida como amicus curiae a Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul/FECOMÉRCIO-RS.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ICMS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. APLICAÇÃO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONFAZ. CLÁUSULA 9ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016. CF/88, ARTS 5º, II; 145, § 1º; 146, III, 'D'; 150, I, II E IV; 152; 155, § 2º, I; 170, IX; E 179.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de concessão da medida cautelar.

  3. Voto do Relator
    DT (Presidente e Relator) - preliminarmente, rejeita os embargos de declaração e, na sequência, referenda a cautelar e converte seu julgamento em definitivo de mérito para julgar procedente o pedido formulado na ação direta



  4. Votos
    GM - pediu vista antecipada dos autos

  5. Informações
    Processo aguardando devolução de pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão do dia 07/11/2018.




                    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, Presidente e Relator, que, preliminarmente, rejeitava os embargos de declaração e, na sequência, referendava a cautelar e convertia seu julgamento em definitivo de mérito para julgar procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo requerente, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Plenário, 7.11.2018.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.