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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:32
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3538

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASJ
ADV.(A/S):   JOSE VECCHIO FILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  09/08/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face da Lei estadual nº 12.299/2005-RS, que 'reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul'.

    2. Alega o Requerente que o diploma atacado, originário do Poder Judiciário estadual, padece de vício de iniciativa e ofende os princípio da isonomia e da separação e harmonia dos Poderes, pois o reajuste nele contemplado consiste, em realidade, na revisão geral da remuneração dos servidores, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor dos artigos 2º, 5º, 37, X, e art. 61, § 1º, II, 'a', todos da Constituição Federal. Acrescenta que a lei impugnada viola também o disposto no art. 169 da Constituição Federal, porque autoriza 'excesso de despesa, além dos limites legais'.

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CF/88, ARTS. 2º, 5º, 37, X , 61, § 1º, II, 'A' E 169.

    Saber se a norma impugnada concedeu revisão geral de remuneração ou reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário.
    Saber se a norma impugnada concedeu revisão salarial exclusivamente aos servidores do Poder Judiciário local, em detrimento dos demais agentes públicos.
    Saber se a norma impugnada versa sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
    Saber se a norma impugnada autorizou excesso de despesa, além dos limites legais.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    GM - julgou procedente a ação direta

  5. Votos
    SP - com o relator.
    CL - com o relator.
    RB - pediu vista.

  6. Informações
    Em 05/02/2018, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Não vota o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, por ter sucedido o Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.
    Julgar com a ADI 3.543.




                      Decisão: Após o voto dos Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Sepúlveda Pertence, julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo requerente, o Dr. José Guilherme Kliemann, Procurador do Estado e, pela amicus curiae, o Dr. José Vecchio Filho. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007.








                           Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, julgando procedente o pedido formulado, acompanhando o Relator, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.299/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015.





 
 
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