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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 11:58
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3466

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   CRIME DE RESPONSABILIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  15/03/2012  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face das expressões "e julgar" e "ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade", inscritas, respectivamente, no inciso XXIV do art. 60 e no caput do art. 103, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Os dispositivos determinam que o Governador será julgado pelos crimes de responsabilidade pela Câmara Legislativa.
    2. Alega ofensa ao art. 85, parágrafo único, da CF, sustentando que a definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação de seu processo são matérias reservadas à competência legislativa privativa da União.

  2. Tese
    LEI DISTRITAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DEFINIÇÃO E PROCEDIMENTO. GOVERNADOR. JULGAMENTO. CÂMARA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
    Saber se dispositivos de norma distrital que estabelecem que o Governador será julgado pelos crimes de responsabilidade pela Câmara Legislativa são inconstitucionais.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    EGrau - julgou procedente a ação

  5. Votos
    AB - pediu vista

  6. Informações
    Em 14/02/2019, o Exmo. Sr. Min. Ayres Britto devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Não vota o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux




                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que julgava procedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 10.08.2006.





 
 
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