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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:46
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 946648

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   POLIVIDROS COMERCIAL LTDA
ADV.(A/S):   ROGER DOMINGOS SIMAS
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S):   FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP
ADV.(A/S):   CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
ADV.(A/S):   HELENO TAVEIRA TORRES
INTDO.(A/S):   CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S):   GERD WILLI ROTHMANN
INTDO.(A/S):   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN
ADV.(A/S):   GUSTAVO KELLY ALENCAR
ADV.(A/S):   DANIEL LACASA MAYA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E EXPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS-ABBA
ADV.(A/S):   SILVANA BUSSAB ENDRES
INTDO.(A/S):   W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA
ADV.(A/S):   BARBARA MELO CARNEIRO
ADV.(A/S):   CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   INCIDÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "é devido o Imposto sobre Produtos Industrializados no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento do importador, comerciante equiparado a industrial, compensando-se o que for devido na última operação com o que foi pago na primeira, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade".

    3. A parte recorrente alega que "a exigência fiscal combatida desafia o disposto no art. 150, II, da Carta Maior, posto que, além de afrontar as hipóteses de incidência consagradas nos inciso I a III do art. 46 do CTN, e o aspecto pessoal da regra matriz do IPI, consagrada no art. 51, I, do CTN – que equipara o importador de produtos industrializados ao industrial -, afronta o princípio da isonomia, uma vez que o importador de produtos industrializados é equiparado à industrial para que o seu produto, que já sofre a tributação pelo Imposto de Importação em razão da proteção à indústria local, sofra também a tributação do IPI, equiparando-se, de certa forma, ao produto produzido pela indústria nacional“

    4. Em contrarrazões, a União diz serem complementares, não excludentes, as hipóteses de tributação contidas nos arts. 46 e 51 do CTN, e retoma as disposições constitucionais pertinentes ao IPI para sustentar que o imposto não incide sobre o processo de industrialização, mas sobre operações envolvendo produtos industrializados.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/ Fiesp e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo/CNC foram admitidas como terceiras interessadas e se manifestaram pelo desprovimento do recurso e provimento do recurso, respectivamente.


  2. Tese
    IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CTN, ARTS. 46, I E 51, I. CF/88, ART. 150, II.

    Saber se há violação ao princípio da isonomia ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 28/06/2017.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 906 da Repercussão Geral.

 
 
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