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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:55
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3357

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. AYRES BRITTO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S):   MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
ADV.(A/S):   CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO
ADV.(A/S):   OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S):   CELSO RENATO D'AVILA
ADV.(A/S):   CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/11/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 11.643/2001-RS, que dispõe sobre a proibição de produção e comercialização de produtos à base de amianto, no âmbito daquele Estado-membro.

    2. Alega, em síntese, ofensa ao artigo art. 24, incs. V, VI, e XII, e §§ 2º a 4º, da CF, na medida em que a norma impugnada, ao versar sobre normas gerais de produção, comércio e consumo de produtos à base de amianto, teria disposto sobre matéria já disciplinada pela União pela edição da Lei nº 9.055/95, que "disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem com das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim", restando ao legislador estadual apenas estabelecer normas supletivas sobre a matéria. Sustenta, ainda, violação ao princípio da livre iniciativa, assegurado no art. 170, parágrafo único, da CF.

    3. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e o Governador do Estado do Rio Grande do Sul prestaram informações pugnando pela improcedência da ação.

    5. A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, a Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFibro, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Instituto Brasileiro do Crisotila foram admitidos nos autos como amici curiae.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AMIANTO OU ASBESTO. ALEGAÇÃO DE EDIÇÃO NORMAS GERAIS SOBRE PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. LEI Nº 9.055/95.
    Saber se a norma impugnada invade competência legislativa da União.
    Saber se a norma impugnada ofende o princípio da livre iniciativa.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela inconstitucionalidade formal do art. 1º e seu parágrafo da Lei 11.643/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como, por arrastamento, dos demais dispositivos da lei impugnada.

  5. Voto do Relator
    AB - Julga a ação improcedente

  6. Votos
    MA - julga a ação procedente

    EF - julga improcedente o pedido

    DT - declara incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julga improcedente a presente ação direta


  7. Informações
    Em sessão do dia 10/08/2017, após o voto do Ministro Dias Toffoli, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgando improcedente a presente ação direta, o julgamento foi suspenso.




      Decisão: Após o voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgando improcedente a ação direta e o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando-a procedente, o julgamento foi suspenso. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (ADIs 3357 e 3937), o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira; pelo interessado, Governador do Estado de São Paulo (ADI 3937), o Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado; pelo amicus curiae, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Minerais Não-Metálicos de Minaçu-GO (ADI 3937), o Dr. Antônio José Telles de Vasconcellos; pelo amicus curiae, Instituto Brasileiro do Crisotila - IBC (ADIs 3357 e 3937), o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelo amicus curiae, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (ADIs 3357 e 3937), o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas; pelo amicus curiae, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA (ADIs 3357 e 3937), o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo amicus curiae, Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFIBRO (ADIs 3357 e 3937), o Dr. Oscavo Cordeiro Corrêa Netto, pelo amicus curiae, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADI 3937), o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. Plenário, 31.10.2012.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado na ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Não vota o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Ayres Britto (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, no sentido de se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgar improcedente a ação direta, de modo a se declarar a constitucionalidade formal e material da lei estadual questionada, o julgamento foi suspenso. Não vota o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.8.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995, vencido o Ministro Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Roberto Barroso, por suceder o Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.





 
 
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