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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 04:20
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3356

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MIN. EROS GRAU
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI
ADV.(A/S):   CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):   ARNOLDO WALD
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
ADV.(A/S):   ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
ADV.(A/S):   CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR
ADV.(A/S):   DONALDO ARMELIN

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/11/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 12.589/2004, que dispõe sobre a proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, no âmbito daquele Estado-Membro.

    2. Alega que a norma versa sobre normas gerais de produção, comércio e consumo, de competência legislativa da União (art. 24, V, VI, e XII, e §§ 2º a 4º da CF). Sustenta, ainda, violação ao princípio da livre iniciativa, assegurado no art. 170, parágrafo único, da CF.

    3. A Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco e o Governador do Estado de Pernambuco prestaram informações.

    4. O Instituto Brasileiro do Crisotila e a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABRAE foram admitidas nos autos como amici curiae.

  2. Tese
    LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DE AMIANTO OU ASBESTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NORMAS GERAIS SOBRE COMÉRCIO E CONSUMO. MEIO AMBIENTE. LIVRE INICIATIVA. SAÚDE.
    Saber se lei estadual que proíbe a fabricação, comércio e uso de materiais de amianto ou asbesto invade competência legislativa da União para legislar sobre normas gerais sobre comércio, consumo e meio ambiente.
    Saber se lei estadual que proíbe a fabricação, comércio e uso de materiais de amianto ou asbesto ofende o princípio da livre iniciativa.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    EGrau - julgou procedente a ação

  5. Votos
    EF - julga improcedente o pedido

    DT - declara incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julga improcedente a presente ação direta

  6. Informações
    Em sessão do dia 10/08/2017, após o voto do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgando improcedente a presente ação direta, o julgamento foi suspenso.
    Impedido Ministro Roberto Barroso.




                     Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Cezar Peluso. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, o Dr. Walter Ribeiro Valente Júnior; pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto-ABREA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Dr. Donald Armelin. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.10.2005.



                      Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.02.2006.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado na ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não vota o Ministro Luiz Fux, sucessor do Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, no sentido de se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgar improcedente a ação direta, de modo a se declarar a constitucionalidade formal e material da lei estadual questionada, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não vota o Ministro Luiz Fux, sucessor do Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.8.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995, vencidos os Ministros Eros Grau (Relator) e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Luiz Fux, por suceder o Ministro Eros Grau. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.





 
 
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