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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 04:12
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3725

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   REGIME PREVIDENCIÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face dos artigos 46 e 57-C, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 15/80, na redação dada pela Lei Complementar nº 111/2006 do Estado do Rio de Janeiro.

    2. O requerente sustenta, em síntese, que o art. 46 visa "garantir a manutenção da paridade de vencimentos entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como a integralidade do valor das pensões e dos proventos de aposentadoria, em manifesto desrespeito ao disposto nos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição da República, na redação dada pela EC 41/03, consubstanciando uma tentativa de reavivar a sistemática vigente ao tempo da EC 20/98". Acrescenta, ainda, que o "benefício de permanência em atividade" foi instituído de forma ilegítima pelo atacado art. 57-C, na medida em que o § 4º do art. 39 da CF/88 remunera os Procuradores do Estado na forma de subsídio, sendo-lhes "vedada a percepção do acréscimo atinente a tal beneficio".

    3. O Ministro relator adotou o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

  2. Tese
    PROVENTOS E PENSÕES. PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. SUBSÍDIO. CF/88, ARTIGOS 40, §§ 7º e 8º; 19 (NA REDAÇÃO DADA PELA EC/41); E 39, § 4º.
    Saber se é inconstitucional a norma impugnada, que assegura aos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, assim como restabelece a integralidade do valor de suas aposentadorias e pensões, renovando sistema previdenciário alterado pela atual constituição.
    Saber se o referido "benefício de permanência em atividade" pode ser percebido em acréscimo ao subsídio.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela declaração de inconstitucionalidade do art. 57-C da Lei complementar 15, de 26/11/1980, do Estado do Rio de Janeiro, bem como pela interpretação conforme a Constituição, para que fique consignado que a paridade, prevista no art. 46 da mesma lei, somente abrange os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro e as pensão alcançadas pelo art. 7º da EC 41/2003 e pelo parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/08/2011.




                      Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.





 
 
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