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Brasília, 7 de junho de 2020 - 07:39
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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 843

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RÉU(É)(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES  
SUB-TEMA:   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo 8º Promotor de Justiça da Promotoria Cível de Ribeirão Preto em face do Ministério Público Federal para apurar supostos desvios e irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF destinados ao Município de Guatapará - SP.
    2. O Procurador da República a quem tocou a distribuição do procedimento se manifestou entendendo que a atribuição seria do Ministério Público Estadual e determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, "para designação de outro Promotor de Justiça" para atuação no caso.
    3. Remetidos os autos à Promotoria de origem que suscitou o presente conflito.

  2. Tese
    AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTOS DESVIOS E IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. CPP, ART. 78, INCISO IV. CF/88, ART.109, INCISOS I E IV.
    Saber se é do Ministério Público Federal a atribuição de atuar no referido procedimento administrativo investigatório.

  3. Parecer da PGR
    Pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal.

  4. Voto do Relator
    MA - reconhece a atribuição do Ministério Público Federal

  5. Votos
    RB - não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República

    AM - não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Conselho nacional do Ministério Público - CNMP

    LF - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 08/08/2019, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.




                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), reconhecendo a atribuição do Ministério Público Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.07.2009.








                           Decisão:  Após o voto do Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator, não conhecendo do conflito e determinando a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que não conhecia do conflito, mas determinava a remessa dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.





 
 
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