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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 04:14
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3663

ORIGEM:   MA
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   MILITARES/POLÍCIA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  15/02/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, em face da Lei nº 6.839/1996, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo certo.

    2. Alega o requerente, em síntese, que a lei em referência fere o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, porquanto ampliaria o rol de exceções à regra da não acumulação de cargos e empregos públicos.

    3. O Governador do Estado do Maranhão apresentou informações no sentido da improcedência do pedido e a Assembleia Legislativa estadual não se manifestou.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TAREFAS POR PRAZO CERTO. CF/88, ARTIGOS 37, XVI, C/C § 10; E 40, § 6º.

    Saber se a norma atacada promove acumulação indevida de proventos com outra modalidade de remuneração.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 12/8/2011.
    Em sessão do dia 15/02/2017, o julgamento foi adiado por indicação do relator.




                     Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Relator. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.02.2017.





 
 
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