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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 06:05
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3636

ORIGEM:   AM
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CONCURSO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.205/1993-AM que, em síntese, estabeleceram ficar submetidos ao regime jurídico instituído pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – Lei estadual nº 1.762/1986 -, na condição de funcionários públicos, os servidores sujeitos ao regime trabalhista, que integram a Tabela de Pessoal do Instituto de Medicina Tropical de Manaus, exceto os admitidos por prazo determinado ou cujos contratos ou admissões sejam regidos por legislação especial.
    2. Alega o requerente que os dispositivos impugnados violam o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, porquanto é vedada a transferência de servidor público para cargo ou emprego diverso daquele para o qual foi originariamente investido, sem a prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.
    3. O Governador e o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão apresentaram informações, no sentido de ter sido cumprido o art. 19 do ADCT da Constituição de 1988.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE MEDICINA TROPICAL DE MANAUS. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    Saber se os dispositivos impugnados ofendem a exigência de aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, se conhecida, pela sua improcedência. Caso se vislumbre a inconstitucionalidade, que se dê efeito ex nunc.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 12/8/2011.

 
 
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